Gestão Publica- democracia deliberativa

Resumo: - Os conselhos gestores municipais como instrumentos da democracia deliberativa no Brasil

Os conselhos de gestores são meios públicos para a participação social na gestão de políticas públicas. As funções desses conselhos são: a tomada de decisões sobre políticas locais e a regulação dos atos do governo, convertendo orçamentos em bens e serviços para a comunidade. Os conselhos de gestores são efetivamente representativos e possuem poder de transformação política.
Tais conselhos podem contribuir para a democratização, a ampliação da participação social, a condução coletiva de políticas sociais, a responsabilização de governantes, o controle social pró-ativo e para a comunicação entre população e poder local. Porém, podem ser transformados em órgãos cartoriais (que apenas confirmam as decisões do executivo), em mecanismos de legitimação do discurso do governo ou em estruturas formais (sem reuniões frequentes, programas de trabalho, representatividade social, vigor argumentativo, rotinas de capacitação e acesso aos poderes instituídos).
A ideia central da democracia deliberativa está na construção coletiva de decisões por meio de comunicação entre indivíduos politicamente iguais, a democracia deliberativa pode ser exercida em diferentes contextos e níveis.

Os modelos de democracia

A democracia foi inventada mais de uma vez em mais de um lugar, então, não é uma tarefa simples definir sua origem.

A democracia pode ser conceituada como uma busca à soberania popular ou uma garantia da liberdade do debate político. No primeiro caso, ela é definida por sua substância, e no segundo, por seus procedimentos. Em ambos, sua ideia é a liberdade individual. A democracia tem como objetivo principal garantir a igualdade não só de direitos, mas também das oportunidades e limitar o quanto possível a desigualdade dos recursos. (TOURAINE, 1996, p. 160) As democracias devem resguardar: a participação efetiva, a igualdade do voto, o entendimento das