Modelo de parecer- desapropriação

1459 palavras 6 páginas
PARECER

Ementa. Direito Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória.

I – RELATÓRIO

O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr. Manoel... ajuizou uma Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em face do Estado buscando seus direitos. Em contestação o Estado de São Paulo alegou que a aquisição do Sr. Manoel seria nula por não respeitar as exigências legais.

É o relatório. Passo a opinar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição de 1988 consagrou a propriedade como um dos direitos e garantias fundamentais, determinando a legalidade do procedimento expropriatório uma vez respeitados os requisitos e pressupostos legais. O presente caso trata de desapropriação indireta praticada pelo Estado. Vale destacar o artigo 46 da Lei Complementar 101/2000:

“É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art.182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.”

Preceitua o artigo 182, § 3º da Constituição Federal:

“ Art. 182 (...)

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.”

Reforçando esse entendimento, o atigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, trata da necessidade de um procedimento para a desapropriação por necessidade pública, ultilidade pública ou por interesse social, sempre seguindo os requisitos legais, ou seja, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, resalvando os casos previstos na Constituição.

Diante desse ato eivado de

Relacionados

  • DIREITO ADMINISTRATIVO
    5207 palavras | 21 páginas
  • Direito Ambintal
    2279 palavras | 10 páginas
  • DESAPROPRIAÇÃO
    15394 palavras | 62 páginas
  • tese 13
    5556 palavras | 23 páginas
  • Da prova pericial - código de processso civil
    5096 palavras | 21 páginas
  • Sentença
    6188 palavras | 25 páginas
  • trabalho
    3524 palavras | 15 páginas
  • Direito
    3742 palavras | 15 páginas
  • teste2
    4367 palavras | 18 páginas
  • parercer
    18186 palavras | 73 páginas