DIREITO ADMINISTRATIVO

´~PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito
Curso de Direito

Processo de Desapropriação do DNIT

Belo Horizonte
2013

1 INTRODUÇÃO

O presente projeto tem o objetivo de apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes).
O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia Federal que possuí dentre de suas competências a responsabilidade de implementar a política formulada para a administração da Infraestrutura do Sistema Federal de Viação como um todo.
A Lei 10.233, de 05 de Junho de 2001, que criou o DNIT, estabelece em seu Artigo 82 a responsabilidade do DNIT em declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação, procedendo às desapropriações necessárias, que são de sua competência.
No caso em comento estamos diante de uma utilidade pública, devido à grande necessidade de aumentar a via do anel rodoviário na Cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas, sendo necessário para a expansão da via a desapropriação de parte do imóvel pertencente à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, situada no Bairro São Gabriel, na Capital deste Estado.
O presente projeto de desapropriação segue rigorosamente as normas estabelecidas pelo DNIT e demais legislações aplicáveis do nosso ordenamento jurídico, normas que serão expostas no próximo tópico.

2 ASPECTOS LEGAIS

A Constituição Federal da República de 1988 prevê em seu Art. 5º o direito de propriedade como Garantia fundamental, pondo a salvo que esta propriedade deverá atender a função social.
A Função social pode ser urbana ou rural, a urbana é aquela que deve obedecer às diretrizes fundamentais de ordenação das cidades fixadas no plano diretor, plano este que estabelece quais as áreas são residenciais, comerciais, industriais, zonas de