Parecer De Autos Findos

Governador Provincial, ouvida a UI do SPE. (nº 2 do art. 50 RPE). 3.2.2 Incapacidade é a situação em que determinado bem do património do Estado deixa de reunir condições mínimas para desempenhar suas funções. Da avaliação da incapacidade deve constar o parecer da Comissão de Avaliação, tratando-se imóveis, máquinas, ferramentas, material de transporte ou eléctrico ou instrumentos de precisão. (nr.2 do Art.45 do RPE). A incapacidade do bem pode resultar dos seguintes factos: a) Não…

poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal. Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.…

dar conhecimento à parte de existência de processo de sua responsabilidade é denominado por duas nomenclaturas, citação e audiência, que serão pormenorizadas no decorrer do estudo. Os prazos para apresentação da defesa e a forma de acesso aos autos no TCU terão capítulos separados, pois tais atos possuem peculiaridades bastante distintas no processo do TCU. Será dedicado um tópico único para tratar da apresentação de defesa, das provas e do julgamento. É evidente que no estudo do…

níveis de complexidade, tendo como finalidade o cumprimento da missão do Poder Judiciário, abrangendo, dentre outras: o processamento de feitos; a execução de mandados; a análise e a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência; bem como pareceres jurídicos e outras atividades de apoio na área judiciária. Art. 8º As Atividades de Suporte são inerentes aos cargos com atribuições voltadas para a realização dos serviços que viabilizam a concretização das ações da área-fim do…

forma de interposição por termo nos autos. A partir disso, era o defensor intimado para apresentar razões e, em muitos casos, ele não o fazia. O recurso prosseguia sem as razões e devolvia integralmente a matéria ao tribunal “ad quem”. Mesmo após a Constituição, e especialmente nos últimos anos, o art. 601 tem sido objeto de uma correta (re)leitura constitucional, de modo que, em nome da ampla defesa e do contraditório, os tribunais têm determinado o retorno dos autos à comarca de origem…

Conceito: Prova são os elementos de convicção do julgador, produzidos nos autos pelas partes para tentar demonstrar a veracidade dos fatos por elas alegados. São admitidos todos os meios de prova legais ou moralmente legítimos. Objeto da prova: Como regra quase absoluta deve a prova ter por objeto os fatos alegados pelas partes, dela dispensados os fatos notórios, os confessados pela parte adversária, os incontroversos nos autos e os em cujo favor milita presunção legal.…

Tanto assim é que, no habeas corpus e na revisão criminal, por exemplo, existe um verdadeiro pedido do autor (tendente a uma sentença de mérito), dando vida a uma diversa relação jurídica processual, ainda que, no caso da revisão criminal, nos mesmos autos. (GRINOVER, 2009, p. 27). O presente artigo tem como objeto a análise detida do instituto da revisão criminal no processo penal brasileiro, como meio não recursal de impugnação da decisão judicial que é, com a finalidade de que os…

citado, que a Administração deverá garantir um espaço mínimo de liberdade de trabalho para o auditor ou controlador interno, sem o que sua atividade será de pouquíssima utilidade, pois, se não houver um espaço mínimo para emitir suas opiniões ou pareceres - contra ou a favor - sobre o ato do administrador, pouco resultado se terá de sua atuação. Como ali afirmo, esta seja talvez uma difícil questão a ser resolvida, para que se garanta eficácia à ação do sistema de controle interno.…

modificações; Discutir e ü os administradores; Destituir ü Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal. ü aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de Aplicação Discutir e de Recursos e a Prestaçao de Contas do exercício findo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; ü sobre eleições, preencher cargos vagos ou criar novos; Deliberar ü sobre outros assuntos de interesse da Associaçao; Deliberar Apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício e…

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA. Executado: JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA. JOSÉ WALTER PEREIRA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio dos seus advogados que abaixo subscrevem, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, também já qualificado nos autos do processo em epígrafe, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269,…