Parecer De Autos Findos

pelo Presidente do Tribunal de Justiça por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.18 § 2º Somente participarão do sorteio público os juízes da capital integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, que tenham obtido parecer favorável da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém nos critérios de desempenho e produtividade.19 § 3º O Juiz convocado atuará como relator dos feitos em tramitação, bem como daqueles a serem distribuídos, referentes ao…

Lei de Falências concede ao falido a faculdade de, no prazo de cinco dias, contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente. É o Promotor de Justiça, e, na esfera federal, o Procurador da República, quem deve analisá-los e, então, tomar uma das seguintes providências: • Requerer o arquivamento do inquérito; • Requerer a devolução dos autos à Polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; • Requerer a extinção…

Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo. Seção I Do Efeito da Revelia Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Seção II Da Declaração incidente Art. 325. Contestando o…

PERICIAL CONTÁBIL Perícia Contábil Apresentação do assunto Perícia – do latim peritia = Conhecimento agregado  Saber  Talento  - para realizar exame, vistoria, investigação e emitir  uma opinião mediante apresentação de um Laudo  ou Parecer com a finalidade precípua de subsidiar  a solução de um litígio. NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Perícia Contábil Apresentação do assunto Em se tratando de Perícia Contábil, os fatos estão ligados ao patrimônio de uma…

artigo 12 o seguinte: “ARTIGO 12 – No prazo de ano a contar da promulgação desta Lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do artigo 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador”. Como se verifica, a responsabilidade pela fiscalização e pagamento de correção monetária e juros…

a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor. Deveres do Falido – A decretação da falência impõe ao falido o dever de assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a…

para quem pode ser 2 imposto, entre outros aspectos. Além da opinião dos doutrinadores, também será estudado o posicionamento dos tribunais sobre o assunto, para saber se pode a parte, ou seus procuradores serem privados de ter acesso aos autos do inquérito policial. 3 CAPÍTULO 1 – DO INQUÉRITO POLICIAL 1.1 – CONCEITO O inquérito policial foi instituído no Brasil através do decreto nº 4.821, de 22 de novembro de 1871, mas agora está disposto no Código de Processo…

respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica. § 1º As comissões atuarão no âmbito de suas atribuições e emitirão parecer no prazo de quinze dias, se outro não for estabelecido, antes da deliberação pelo órgão competente. § 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado pelo Órgão Especial, quando se tratar de parecer a ser emitido sobre matéria de sua alçada. § 3º O mandato dos membros das comissões coincidirá com o do Presidente do Tribunal,…

Márcio A) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles. B) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada. C) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração. D) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo…

constando no artigo 12 o seguinte ARTIGO 12 No prazo de ano a contar da promulgao desta Lei, a Caixa Econmica Federal assumir o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do artigo 7, passando os demais estabelecimentos bancrios, findo esse prazo, condio de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. Como se verifica, a responsabilidade pela fiscalizao e pagamento de correo monetria e juros passou a ser…