Parecer De Autos Findos

as provas ilícitas” Resultado: a convicção da entidade decidente formada no processo sobre a existência ou não de uma situação fática. Ex. art. 593, III, d – caberá apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Instruçao Probatória: É a fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no…

Civil; f) as exceções de suspeição dirigidas contra membros da Turma Recursal e Juízes de Direito ou Substitutos, com competência no âmbito dos Juizados Especiais; II – restaurar autos extraviados ou destruídos; III – julgar recursos inominados, na forma dos arts. 41 e 82 da Lei n. 9.099/95; IV – requisitar autos ou documentos necessários ao julgamento; V – exercer outras atribuições e conhecer de medidas que, embora não especificadas, resultem, explícita ou implicitamente, das…

Artigo 131.º - Resposta à impugnação Artigo 132.º - Autuação das impugnações e respostas Artigo 133.º - Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente Artigo 134.º - Meios de prova, cópias e dispensa de notificação Artigo 135.º - Parecer da comissão de credores Artigo 136.º - Saneamento do processo Artigo 137.º - Diligências instrutórias Artigo 138.º - Designação de dia para a audiência Artigo 139.º - Audiência Artigo 140.º - Sentença CAPÍTULO II - Restituição e…

no Brasil, foi o Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, que introduziu tal remédio processual na legislação brasileira, com atribuição da competência ao Supremo Tribunal Federal. A partir daí, passou a ser possível revisão dos processos criminais findos em que houvesse sentença condenatória. A Constituição republicana, no artigo 81, deu status constitucional ao instituto da revisão criminal, o que foi mantido pela Carta Magna de 1934 (art. 76). A Lei Maior de 1937, por sua vez, não…

Companhia Brasileira de Distribuição Demonstrações Financeiras Referentes ao Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2013 e Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Aos Acionistas, Conselheiros e Administradores da Companhia Brasileira de Distribuição São Paulo - SP Examinamos as demonstrações financeiras individuais e consolidadas

barragens, aeroportos, hidrelétricas e engenharia consultiva). XVII. Trabalhadores na indústria de refratários; tratoristas (excetuados os de trabalho rural). TÍTULO II DOS FUNDAMENTOS E OBJETÍVOS Art. 3º - Constituem fundamentos do SITRICOM I. A auto gestão democrática. II. A integração do movimento sindical estadual, nacional e internacional na luta por melhores condições de vida e de trabalho, bem como a impulsionar a solidariedade entre a classe trabalhadora. III. A defesa…

Desempenho 29 Notas Explicativas 45 Outras Informações que a Companhia Entenda Relevantes 108 Pareceres e Declarações Parecer dos Auditores Independentes - Sem Ressalva 110 Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras 112 DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas - 31/12/2011 - MARISA LOJAS SA Versão : 1 Índice Declaração dos Diretores sobre o Parecer dos Auditores Independentes 115 DFP - Demonstrações Financeiras…

de separação judicial, o que foi feito, depois de prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Drª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar…

pagamento, nas condições que estabeleça (art. 160, § único, do CTN), muito comum nos casos de IPVA e IPTU. Desse modo, em tese, atos infralegais poderiam conceder o desconto pela antecipação do pagamento. Todavia, alerta Ricardo Alexandre que, não parecer possível a concessão de qualquer desconto senão em virtude de lei diante do princípio da indisponibilidade do patrimônio público. O STJ fixou entendimento no sentido de que a norma trazida pelo art. 3, da LC 118, indubitavelmente, cria…

um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico. Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; De acordo com Sílvio de Salvo Venosa (2003