Parecer De Autos Findos

C[pic]notável saber jurídico. D[pic]idoneidade moral. E[pic]prestar compromisso perante o Conselho. Assinale a alternativa que indica uma atividade que não pode ser realizada pelo Estagiário de Direito isoladamente: A[pic]Vista dos autos em Cartório. B[pic]Retirada dos autos de Cartório pelo prazo legal. C[pic]Protocolo de Petições. D[pic]Assinar Petições de juntada. E[pic]Acompanhamento de cliente em audiências. É aplicado ao Advogado que sofrer penalidade de exclusão:…

trata da admissibilidade da prova por parte do julgador, é o momento em que a prova é admitida. O terceiro momento é a produção de provas, que configura o momento em que a prova integra o processo, é o momento exato em que ela é produzida à efeito de autos. E por fim, a apreciação é a ultima fase que consiste no momento após a produção e manifestação das partes sobre as mesma, onde o julgador encontrará aptidão para proferir sua decisão. As provas ainda são classificadas em diferentes…

Procedimento auto-satisfativo. O primeiro diz respeito “aquela cautelar que dependerá de uma ação principal futura a ser intentada”. Ela é a base para o ajuizamento da ação principal, que deve ser ajuizada em até 30 dias, contados segundos preconizados no artigo 806. É justamente neste processo principal que se discutirá o mérito da causa. Já o procedimento incidental é aquele que é interposto quando já existe uma ação em andamento e dela será sempre dependente. Por fim, a…

demais Juízes sob a sua jurisdição; c) as ações rescisórias dos seus próprios acórdãos e das sentenças dos Juízes do Trabalho; d) os conflitos de competência entre Juízes de sua jurisdição; e) as matérias administrativas; f) a restauração de autos perdidos, quando se tratar de processos de sua competência; g) as medidas cautelares; h) a habilitação incidente em processos de sua competência; i) as suspeições ou impedimentos argüidos contra os seus membros e Juízes de…

acusado. Nestes termos, o artigo 164 da lei no. 8.112/90: Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. 5 MEDAUAR, p. 176. 6 MADEIRA, p. 50. § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível,…

DMPL - 01/01/2013 à 30/09/2013 15 DMPL - 01/01/2012 à 30/09/2012 16 Demonstração do Valor Adicionado 17 Comentário do Desempenho 18 Notas Explicativas 35 Outras Informações que a Companhia Entenda Relevantes 71 Pareceres e Declarações Relatório da Revisão Especial - Sem Ressalva 72 ITR - Informações Trimestrais - 30/09/2013 - POSITIVO INFORMATICA SA Versão : 1 Dados da Empresa / Composição do Capital Número de Ações (Mil) Trimestre…

liberdade, pelo contrário, as penas restritivas de direito e as penas de multa também possuem tal atribuição. PARECER SOBRE A INSCONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO 33 § 4ª DA LEI 11.343/06. O termo "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS. No julgamento do HC, por seis votos a quatro, os ministros…

devendo ser juntado aos 7 autos o original do envelope que os conteve, para controle do prazo. O INSS poderá interpor recurso especial contra as decisões das Juntas de Recursos, ressalvadas as matérias de alçada das mesmas, somente quando: a) violarem disposição de lei, de decreto ou de portaria ministerial; b) divergirem de súmula ou de parecer do Advogado Geral da União, editado na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; c) divergirem de pareceres da Consultoria…

partes, de que trata o inciso II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo”. Por conseguinte, o § 5º, do referido artigo, também estipula um prazo de duração da suspensão, senão vejamos: “Nos casos enumerados nas letras a, b e c do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo”. …

Macroavaliação Governamental. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DISCIPLINAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM GARANTIA DA UNIÃO, AUTORIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PELO PLENÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUGESTÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM…