Eficiência

acerca do processo de apreciação de Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas e Julgamento das Contas de Governo. Paço Municipal de Crato – CE, 30 de Janeiro de 2013. RONALD MATOS Prefeito Municipal Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2013, de 30 de janeiro de 2013. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Crato-Ce. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO decreta: Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Crato passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 69-A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Crato e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 69-B. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios ou outro órgão auxiliar do controle externo que o substitua. §1º. O parecer prévio, emitido pelo…

reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; DIREITO DE EXAME DE AUTOS FINDOS OU EM ANDAMENTO XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em…

17/02/2014 Esclarecimentos iniciais da disciplina, apresentação física das instalações do NPJ e análise de autos findos. 2 24/02/2014 Técnica da petição inicial e elaboração de petição do rito comum ordinário. 3 10/03/2014 Elaboração de petição do rito sumário e /ou da Lei 9.099/95 4 17/03/2014 Divórcio Litigioso e/ou Divórcio Consensual – Análise Jurisprudencial 5 24/03/2014 Explanação de equívocos nas peças corrigidas e questões da OAB. 6 31/03/2014 Avaliação I 7…

37o). Se a petição contiver erros ou lacunas, pode o tribunal convidar o recorrente a proceder à regularização da petição (art. 63o da LPAC). Se forem interpostos separadamente dois ou mais recursos que, nos termos do no 1 do art. 240 da LPAC, possam ser reunidos nu único processo, tribunal ordenará a respectiva apensação (art. 950 da LPAC). Seguidamente deve o recorrente efectuar o preparo que for devido, sem o qual o recurso será julgado deserto (no 1 do art. 980 da LPAC). Feito o…

Santos Futebol Clube CNPJ nº 58.196.684/0001-29 Relatório da Administração Senhores Conselheiros A administração do Santos Futebol Clube, em conformidade com as disposições estatutárias, submete à apreciação de V.Sas. o balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2004 e 2003, as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, notas explicativas e demonstrações suplementares correspondentes aos exercícios findos…

processos findos, isto é, que não dependem mais de recurso algum, cujas sentenças passaram em julgado. Legitimidade A ação poderá ser pedida pelo próprio réu ou mediante representação por procurador legalmente habilitado, ou seja, advogado inscrito na OAB, não havendo necessidade que tenha poderes especiais. O sentenciado pode promover direta e pessoalmente a revisão criminal, sem assistencia de advogado. Profissional do direito se, regular inscrinção da OAB ou suspenso de suas…

ETAPA 4 . PASSOS Passo 1 Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: Pedro, advogado, devidamente inscrito na OAB/SP, requereu a retirada de processo judicial ao cartório sem apresentar procuração para o foro, com o objetivo de extrair cópias e tomar apontamentos, o que lhe foi negado, advertindo-o para a necessidade de procuração nos autos. A conduta adotada pelo cartório está correta? R: Não, de acordo com o artigo 7º…

___________________________ Curso: 000030 - DIREITO Nivel: Superior Area Profissional: JURIDICA Area de Atuacao: ADMINISTRATIVA/JURIDICA Aplicar normas e legislacao especifica que regulam as atividades do poder publico, de empresas estatais, de sociedades de economia mista, de autarquias e fundacoes publicas, na relacao com empresas privadas e com o cidadao. ________________________________________________________________________________ Atividades de Estagio…

especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CíVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ALIMENTAR DE 30 % PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. (TJ/SC, AC nº 2007.054201-1, Relator Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara de Direito Civil, Data: 08/01/2009. a) a concessão de medida liminar "initio litis" e "inaudita altera pars" para que seja determinada a retirada do nome do autor do SPC. b) Concedida e cumprida à…

programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal; métodos de controle de atividades; sistemas de avaliação de desempenho; estudos de tempos na execução das tarefas. O auditor deve propor que sejam adotados programas para treinamento e desenvolvimento de seu pessoal, a finalidade deste treinamento é contribuir para que as pessoas se tornem mais capacitadas, assim a quantidade de erros é menor durante a execução de suas funções, colaborando para maior qualidade na execução de tarefas…