Eficiência

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA

PAULO HERNESTO PEREIARA TAVARES

Julgamento de Contas de Governo pelo Legislativo Municipal

Crato
2013
PAULO HERNESTO PEREIARA TAVARES

Julgamento de Contas de Governo pelo Legislativo Municipal

Trabalho a ser apresentado no módulo “Processo Administrativo”, do Curso de Pós-Graduação de Direito Administrativo e Gestão Pública, ministrada pelo Professor Pedro Ivan Couto Duarte, para fins de avaliação.

Crato
2013

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre,

Submeto o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal à apreciação por parte desta louvável Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, para fins de apreciação e aprovação. Tem-se o objetivo, através deste diploma legal integrar a lacuna legal acerca do processo de apreciação de Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas e Julgamento das Contas de Governo.

Paço Municipal de Crato – CE, 30 de Janeiro de 2013.

RONALD MATOS
Prefeito Municipal

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2013, de 30 de janeiro de 2013.

Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Crato-Ce.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO decreta:

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Crato passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 69-A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Crato e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema