Parecer De Autos Findos

TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO MÉLVIO SILVA, já amplamente qualificado nos autos vem respeitosamente a vossa estimada e honrada presença, por intermédio de seu bastante procurador, com fulcro no art. 621 inciso I do CPP e art. 108 ,inciso I,b CF, requerer a REVISAO CRIMINAL Da Sentença condenatória proferida nos autos de n° X o fazendo por ser medida de justiça e de direito pelo fatos a seguir expostos DOS FATOS

detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade[2] e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB. V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior,…

decisão teve sua "res judicata" formal na data de 30 de outubro de 2012. DO DIREITO O art. 621, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Penal, prevê a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos. Segundo a doutrina de Nilo Batista, "a evidência dos autos só pode ser alguma coisa que resulte de uma apreciação conjunta e conjugada da prova. Não basta que o decisório se firme em qualquer prova: é mister que a prova que o…

ocorrido. Do Direito O art. 621, III, do Código de Processo Penal prevê a revisão dos processos findos quando, após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A nova prova de inocência é a confissão de Alberto de diversos crimes, dentre os quais o crime no qual Arthur foi condenado. Nos autos da justificação judicial anexa n°. ________________, Alberto reconhece que praticou o…

da Comarca de Campina Grande e condenado no dia 01 de fevereiro de 2012 por homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), com pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado. Entretanto, ao longo do processo, não houve a comprovação nos autos do exame de corpo delito, tendo os jurados condenado somente com base em provas testemunhais inegavelmente frágeis, pois a suposta vítima foi localizada e encontra-se com vida. II - O DIREITO O art. 621, inciso III, CPP, prevê a…

Neto Silvio Tini de Araújo 8 Conselho Fiscal Formado por cinco membros, três indicados pelo acionista controlador e dois pelos acionistas minoritários, é responsável por monitorar e acompanhar os atos dos administradores e opinar e emitir pareceres sobre o relatório da administração, sobre as demonstrações contábeis e sobre as propostas do Conselho de Administração. O mandato é de um ano, com a possibilidade de reeleição pela Assembléia Geral de Acionistas, que também…

PARECER DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRAS BALANÇO 2012 / 2013 J. CÂMARA & IRMÃOS S/A Mediante as demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2013, relatório dos auditores independentes da empresa J. Câmara & irmãos S/A, balanço patrimonial completo levantado no mesmo período e analise de demonstração financeira baseado nestes documentos referente a demonstrações dos anos de 2012 e 2013, chegamos à conclusão que a empresa teve um crescimento considerável. Podemos…

Transferir o anexo original EXERCÍCIOS PRÁTICOS - IRPS 1. A Drª Eugénia, viúva, consultora, obteve no ano findo 4 600 000,00 MT de proveitos referentes a prestação de serviços e outros, sendo 10% correspondentes à pensão de reforma e 30% de actos isolados. Estes sofreram retenção na fonte de 20%. Registou os seguintes encargos: a) 800 000,00 MT – salários de colaboradores (não inclui o desconto por conta da entidade patronal); b) 120 000,00 MT – encargos com o pessoal de limpeza…

Transferir o anexo original EXERCÍCIOS PRÁTICOS - IRPS 1. A Drª Eugénia, viúva, consultora, obteve no ano findo 4 600 000,00 MT de proveitos referentes a prestação de serviços, sendo 10% correspondentes à pensão de reforma e 30% de actos isolados. Estes sofreram retenção na fonte de 20%. Registou os seguintes encargos: a) 800 000,00 Mt – salários de colaboradores (não inclui o desconto por conta da entidade patronal); b) 120 000,00 MT – encargos com o pessoal de limpeza do…

da administração pública estadual direta e indireta, respeitadas as competências das Corregedorias já constituídas; realizar processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei, no âmbito da administração pública estadual, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Governador do Estado; prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo; representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais…