Parecer De Autos Findos

resoluções, no âmbito de sua competência; c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina; d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional. 09 - O que é a Caixa de Assistência Aos Advogados? É um dos 4 órgãos da OAB, dotado de personalidade jurídica própria, destinada a prestar assistência aos inscritos no Conselho…

atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta a peça: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de…

existência de indícios contra Oficial Superior ao seu, ou mais antigo, fará concluso os autos, devidamente fundamentado, e remeterá à autoridade designante, que providenciará a designação de outro Oficial. Parágrafo Único - Nesse, caso, o novo encarregado deverá cumprir o prazo, anteriormente, determinado, deduzindo-se, apenas, os dias necessários para a nova designação e, conseqüente, recebimento dos autos. DA INSTRUÇÃO Art. 11 - Recebidos os documentos originários e, após a…

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro dêsse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia. § 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do…

apreciação dos Senhores o relatório da administração e as demonstrações financeiras da empresa, com o parecer dos auditores independentes, referentes aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2009 e de 2008. 2009 principais fatos: Em 2009, o Makro comemorou 37 anos de atividade no mercado brasileiro. Durante todo este tempo, a nossa empresa, por meio de seu modelo de operação, focado no atacado de auto-serviço, teve como missão ser um canal eficiente para seus fornecedores na…

ligada ao regime e à ideologia nazista e que, além do mais, dispunha de um Tribunal e de uma prisão adequados para acolher as várias centenas de pessoas que, de uma forma ou de outra, estavam envolvidos no processo. Termos da acusação Os termos do Auto de Acusação foram formulados no decorrer de um sessão pública realizada a 18 de Outubro de 1945, em Berlim, dela constando a seguinte lista de crimes: Conspiração contra a paz, recorrendo para tal a um plano comum destinado a tomar o…

aplicação prática, uma vez que é por este meio que se definem as regras e princípios incidentes. Uma das mais importantes garantias constitucionais da liberdade individual, a revisão criminal é o instituto que permite o reexame de processos criminais findos, já alcançados pela força da coisa julgada, que, porém, apresentam erros em seu julgamento. Diante do conflito entre a segurança jurídica, trazida pela imutabilidade dos julgamentos, e a busca da verdade real, se inclina a…

ATÉ A DATA DE 07/10/2014 E ALVARÁ SANITÁRIO ATÉ A DATA DE 12/03/2015, GUIA DE RECOLHIMENTO PAGA RECENTECEMENTE NO VALOR DE 07/08/2014, NO VALOR DE R$ 2.115,72; CARTÃO DE CNPJ E ATOS CONSTITUTIVOS, CONFORME REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO EM ANEXO; AVCB – AUTO DE VISTORIA DED CORPO DE BOMBEIROS N 084753, PROC. N 282/2013, COM VALIDADE ATÉ 28/03/2017, ESTANDO, PORTANTO, TOTALMENTE LEGALIZADA NA FORMA DA LEI e para os devidos fins de funcionamento. Ocorre que por denúncia, que acredita a…

artigo anterior, a Comissão de Ética proporá o arquivamento da representação ou a instauração de processo disciplinar-ético. Art. 23 - As propostas de exclusão liminar da denúncia ou instauração de processo devem ser encaminhadas ao Plenário com parecer por escrito da Comissão de Ética. Art. 24 - É facultado à Comissão de Ética constituir Comissão de Instrução, para desempenhar suas atribuições, com os mesmos poderes de decisão. Art. 25 - Os processos disciplinares terão suas folhas…

RELATÓRIO E PARECER DO FISCAL ÚNICO CONTAS CONSOLIDADAS Aos Accionistas e ao Conselho de Administração da Salvador Caetano – Indústrias Metalúrgicas e Veículos de Transporte, S.A. Em conformidade com a legislação em vigor e com o mandato que nos foi confiado, vimos submeter à Vossa apreciação o Relatório e Parecer que abrange a actividade por nós desenvolvida e os documentos de prestação de contas consolidadas da Salvador Caetano – Indústrias Metalúrgicas e Veículos de Transporte,…