Parecer De Autos Findos

remédio constitucional conforme artigo 5º incisos LXIX e LXX. Desta forma, iremos aborda e explanar sobre os artigos 11º até artigo 18º da Lei 12.016/2009. Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a…

responsabilização dos advogados devem-se cingir àquelas situações de dolo (nas quais fique cabalmente evidenciada a intenção deliberada de obter vantagem ilícita) ou culpa grave (caracterizada por comportamentos manifestamente negligentes). A emissão de pareceres jurídicos, devidamente fundamentados, ainda que contrários à interpretação tida por correta ou dominante, faz parte do cotidiano dos operadores do direito, devendo ficar imune a qualquer espécie de sanção. A ironia que…

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. - Art. 1.030 CPC: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior. Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade. CABIMENTO: art. 102, III, a, b, c, d, da C.F. Nos termos das alíneas do…

Revisor (Art. 59). Capítulo V - Das audiências (Arts. 60 a 62). Capítulo VI - Das sessões (Arts. 63 a 76). Capítulo VII - Da ordem nos julgamentos (Arts. 77 a 88). TÍTULO III - DOS PROCESSOS DO TRIBUNAL (Arts. 89 a 131) Capítulo I - Da restauração dos autos desaparecidos (Art. 89). Capítulo II - Do habeas corpus (Arts. 90 a 99). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Resolução nº 1.533, de 22 de abril de 1997. Capítulo III - Dos conflitos de…

fiscalização. Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo,…

DA REVISÃO CRIMINAL A revisão dos processos findos será admitida três casos: quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo,…

terá vista dos autos - Até 3 (três) dias - Art. 600, § 2º - Oferecer razões: Dois ou mais os apelantes ou apelados - Prazo comum - Art. 600, § 3º - Remessa dos autos à instância superior (com ou sem razões) - 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de 30 (trinta) dias - Art. 601 - Remessa de traslado dos autos à instância superior, quando houver mais de um réu e não forem todos julgados - 30 (trinta) dias - Art. 601, § 1º - Apresentação dos…

processo administrativo: com o auto de infração. - Atividade vinculada do artigo 142 CTN, parágrafo único do CTN, diz o mesmo do artigo 3o do CTN 2.2 IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO LANÇAMENTO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem direito de impugnar o lançamento de crédito tributário efetuado com base na sua própria declaração, isto é, o contribuinte pode apresentar defesa administrativa mesmo quando a cobrança é feita sem expedição de auto de infração. É…

......................................... 41 36. ANEXOS ..............................................................................42 37. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................ 43 38. ANEXO 1 – Pareceres e Declarações .................................... 44 39. ANEXO 2 – Notas Explicativas .............................................. 47 …

será ou não anulado. Vigoram os mesmos pressupostos e procedimento. 22.12.4. Procedimento a) interpostos os embargos, colhe-se a manifestação do querelante ou do assistente da acusação, se houver, pelo prazo de dez dias; b) em seguida, colhe-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, por igual prazo; c) no extinto Tribunal de Alçada Criminal, os embargos infringentes e de nulidade opostos a seus acórdãos eram julgados pela própria câmara isoladamente (art. 49, II, f, e § 1º, do…