Parecer De Autos Findos

Julgamento: 09/02/2011 Ementa PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇAO INICIAL NAO SUBSCRITA POR ADVOGADO. PETIÇAO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. RECURSO PROVIDO. 1. A presença de advogado habilitado nos autos constitui-se pressuposto processual subjetivo, indispensável à prática de atos em juízo. 2. Se não subscrita por advogado, a petição inicial torna-se inexistente juridicamente, e, por consequência, ficam prejudicados os demais atos,…

moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. (art. 20) Em caso de defesa criminal o advogado tem o direito e dever de assumir a defesa da causa, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. (art. 21) Visando manter a liberdade de atuação do advogado, este…

fiscalização. Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo,…

auditoria – ativo e passivo não circulante e demais demonstrações contábeis. Passo 1 – Resolvendo exercícios........................................................11 ETAPA 3 – Pareceres de Auditoria. Passo 1 – Parecer sem ressalva..........................................................16 Passo 2 – Parecer com ressalva..........................................................17 Passo 3 – Riscos de auditoria no Brasil...............................................18 Passo 4 –…

estagiário poderá praticar os seguintes atos: -Elaborar e assinar petições de juntada de documentos a processos administrativos ou judiciais; -Fazer cargas e descargas (devolução) de processos; -Obter certidões referentes a processos em trâmite ou findos. Jornada: 1. 4h até 20 semanais (ensino médio). 2. 6h até 30 semanais (ensino superior). 4. MANDATO JUDICIAL 4.1 MANDATO JUDICIAL, RENÚNCIA E REVOGAÇÃO 4.1.1 DO MANDATO/PROCURAÇÃO A atividade de advocacia pelo profissional,…

InterCement Brasil S.A. e Controladas Demonstrações Financeiras Intermediárias Individuais e Consolidadas para o Período de Seis Meses Findo em 30 de Junho de 2012 e Relatório de Revisão das Informações Intermediárias Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes INTERCEMENT BRASIL S.A. E CONTROLADAS BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 30 DE JUNHO DE 2012 E EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 (Em milhares de reais - R$) ATIVO CIRCULANTE Caixa e equivalentes de caixa Títulos e valores…

moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. (art. 20) Em caso de defesa criminal o advogado tem o direito e dever de assumir a defesa da causa, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. (art. 21) Visando manter a liberdade de atuação do advogado, este…

período a fim de que se constate que não é caso de revogação obrigatória. Se não houver, até o término do benefício nenhuma causa de revogação, extingue-se a pena privativa de liberdade. É uma decisão declaratória, já que a própria lei estabelece que, findo o livramento, sem revogação, considera-se extinta a pena. Em caso crime cometido durante a vigência do livramento, a revogação não mais será obrigatória. A extinção da pena ocorrerá automaticamente, caso não haja revogação do…

tribunal recorrido com petições distintas, que devem conter a exposição do fato e direito, a demonstração de cabimento do recurso e razões do pedido de reforma. Posteriormente abre-se prazo de 15 dias para contra-razões. Art 27 da lei. Após o prazo os autos serão conclusos para admissão ou não do recurso no prazo de 5 dias. Recebidos no efeito devolutivo, se admitidos irão para STJ e após apreciação se for o caso para julgar o REX pelo STF. Se recurso interposto antes da abertura do…

Intimação da Fazenda Pública para promover o andamento processual  Desnecessidade  Suspensão do curso do processo requerida pelo exequente  Não incidência da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. Vistos estes autos de apelação cível n.º 662473-1, de Foz do Iguaçu, 1.ª Vara Cível, em que é apelante Estado do Paraná e apelados, Gimenes Comércio de Exportação e Importação de Produtos Agrícolas Ltda., Pedro Gimenes Parra Júnior e Carlos Gimenes…