Trabalho de legislação ambiental

lagostas. Este método predatório de pesca tem gerado grandes conflitos em todo o litoral brasileiro. Além do risco extremo que os mergulhadores se submetem por não conhecerem as técnicas corretas de mergulho, é considerada uma forma desleal de pesca porque proporcionam a captura de colônias inteiras do crustáceo. Pesquisadores afirmam que a pesca com compressor é o motivo do “sumiço” da lagosta nas praias do litoral cearense. Várias colônias de pesca já se renderam às “facilidades” da utilização do compressor. A Praia de Redonda em Icapuí é talvez um dos últimos redutos de resistência. Nesta última temporada de pesca o clima esquentou. Pescadores artesanais se revoltaram contra a pesca desleal. Fecharam as estradas de acesso à praia, atearam fogo em dois barcos a vela e um a motor e retiram seis outros barcos da água – inclusive o do vice-prefeito e o de um vereador sob a alegação de que todos eles estariam utilizando compressores para pescar lagosta. As embarcações estão "apreendidas" e podem ser vistas amontoadas e danificadas à beira mar. Estas ações foram noticiadas por vários jornais em outubro e novembro de 2009. Sob pressão o Ibama realizou várias operações de combate à pesca ilegal na região. Além da logística em terra, uma lancha rápida equipada com dois motores de alta potência foi empregada para perseguir os infratores em alto mar. A bordo da lancha-rápida mergulhadores de resgate do Corpo de Bombeiros do Ceará para se certificar de que nenhuma “prova”…

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS…

objetivo do presente trabalho é abordar sobre Incêndios Florestais com uma breve historia do fogo, períodos em que as queimadas são mais comuns, a classificação e identificação das cores de fumaça, as principais causas e as maneiras eficientes no combate e prevenção de um incêndio florestal. Palavras Chaves: Incêndios Florestais, Prevenção e Brigadas de Incêndios ABSTRACT Key Words: Forest Fire Prevention and Fire Brigades LISTA DE SIGLAS…

POSEAD/FGF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE ANTONIO RITA XAVIER FILHO AS QUEIMADAS NO CERRADO BRASILEIRO – CAUSAS E EFEITOS DAS QUEIMADAS NO CERRADO DE BRASÍLIA Brasília, DF 2012 ANTONIO RITA XAVIER FILHO CAUSAS E EFEITOS DAS QUEIMADAS NO CERRADO DE BRASÍLIA ANTONIO RITA XAVIER FILHO CAUSAS E EFEITOS DAS QUEIMADAS NO CERRADO DE BRASÍLIA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Senso na área de Meio Ambiente e…

atuação de agências de casamentos, onde existem as leis, mas são raramente usadas e as penas aplicadas não são proporcionais aos crimes. Traficantes de drogas recebem penas mais altas do que as dadas para aqueles que comercializam seres humanos. O baixo risco que o tráfico de pessoas representa para os criminosos também pode ser ilustrado pelo número de condenações que são feitas. Em 2003, cerca de 8.000 traficantes de seres humanos foram levados à Justiça em todo o mundo. Desses,…

recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos…

recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou…

atuam na defesa do meio ambiente. Desde a criação da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, em 2000, nomeada “Promotoria de Justiça Ambiental Móvel” e idealizada para prestar auxílio a todas as Promotorias de Justiça sul-mato-grossenses no trato das questões ambientais, busca-se incessantemente emprestar progressiva efetividade à atuação na defesa do Pantanal e do Cerrado. Importante iniciativa para a concretização das funções institucionais dirigidas à tutela do meio…

Colaboração 7 3 DADOS DO EMPREENDIMENTO 8 3.2 Informações gerais 8 3.2 Da localização do empreendimento 8 3.3 Da caracterização do empreendimento 9 3.4 Da relação de maquinas e equipamentos 9 3.5 Da mão-de-obra utilizada 9 3.6 Dos despejos líquidos 9 3.7 Dos insumos utilizados 10 3.8 Da situação legal do empreendimento 10 4 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL 10 4.1 Diagnóstico do meio físico 10 4.1.1 Delimitação da área de influência 10 4.1.2. Área de influência direta 11 4.1.3 Área…

físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Art. 5º (VETADO) Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 7 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade…