Parecer De Defesa Multa De Desmatamento E Fogo Em área De

REFORMA AGRARIA. - A NORMA INSCRITA NO ART. 225, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO NÃO ATUA, EM TESE, COMO IMPEDIMENTO JURÍDICO A EFETIVAÇÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE ATIVIDADE EXPROPRIATORIA DESTINADA A PROMOVER E A EXECUTAR PROJETOS DE REFORMA AGRARIA NAS AREAS REFERIDAS NESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE NOS IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NO PANTANAL MATO-GROSSENSE. A PROPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, AO IMPOR AO PODER PUBLICOO DEVER DE FAZER RESPEITAR A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO…

Jurisprudenciais – DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica - SEAPE Revista Jurídica no14 “CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE” APRESENTAÇÃO DO TEMA O aumento da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera com consequente mudança global do clima; o desmatamento desenfreado das áreas verdes; o crescimento industrial descomedido trazem consigo impactos diversos que podem afetar de forma significativa a biodiversidade, assentamentos humanos, saúde, agricultura e recursos hídricos. Nesse…

RORAIMA: UM BREVE HISTÓRICO Neste trabalho em que se faz um estudo acerca da figura de Dom Aldo Mongiano e sua luta em defesa das causas indígenas no Estado de Roraima, lança-se o primeiro olhar para a formação histórica deste Estado brasileiro. Observando-se a etimologia da palavra, Roraima é um vocábulo de origem indígena, no qual roro significa verde e imã, significa serra em Yanomami; a união dos dois termos tem por acepção: serra verde, monte verde ou se melhor aprouver, na língua dos

Saneamento Básico do Brasil (Lei 11.445/2007); a Lei 12.836/2013, que alterou o Estatuto da Cidade; e a Lei 12.854/2013, que fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. Além disso, foram inseridas novas questões de concursos públicos realizados nos anos de 2012 e 2013 e julgados recentes, especialmente da lavra do STF e do STJ. Outrossim,…

fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, em razão da enorme extensão geográfica, da rica biodiversidade e da importância ecológica do Brasil, não poderia ser diferente. Essas são as ferramentas fundamentais dos Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e, utilizando-as, o Ministério Público exerceu e exerce um papel preponderante para que a proteção ao meio ambiente deixasse a letargia meramente normativa e alcançasse resultados práticos substanciais. Com a…

atores sociais: 1) o governo federal, que, desde os anos de 1940, apontava para a possibilidade de criação de uma área de preservação na Serra do Caparaó, mas insistia na falta de verba para realizar tal empreendimento; 2) os defensores da criação do parque, em sua maioria estudantes secundaristas e universitários da região; 3) e a população local, pessoas que moravam ou utilizavam a área para a atividade madeireira, para a criação gado e para a cafeicultura. A investigação…

e com uma complexidade espantosa, influenciando globalmente as correntes político-ideológicas, a forma de organização sócio-econômica entre os povos, os valores morais, intelectuais e espirituais. Vivenciamos uma situação caótica, que pode parecer isolada, mas não é, pois demonstra claramente o seu perfil global, com conseqüências na qualidade de vida e na qualidade do meio ambiente. Por isso, se faz necessário com urgência a gestão ambiental, para inverter esta crise, buscando…

do diapasão dos Estados-membros, e é toda especial. Nos termos do art. 24 da Constituição Federal, cabe aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente com a União sobre: “VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e…

do Brasil informou, em 2/3/2010, que o total de caatinga desmatado no Brasil saltou de 43,38%, em 2002, para 45,39%, em 2008. Os Estados que mais desmataram foram a Bahia e o Ceará, seguidos do Piauí. Segundo o ministro, "não haverá solução para a defesa da caatinga sem mudar a matriz energética, com o uso da energia eólica, de pequenas hidrelétricas e do gás natural." Considere as seguintes afirmações: I. O uso da mata nativa da caatinga para lenha e carvão gera energia para…

17 Seção II 19 Pólos Geradores de Tráfego 19 Seção III 20 Usos que requerem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 20 Seção IV 22 Intervenções na Morfologia dos Terrenos e nos Recursos Hídricos 22 Subseção I 22 Desmatamento 22 Subseção II 23 Escavação 23 Subseção III 23 Terraplenagem 23 Subseção IV 23 Intervenção nos Recursos Hídricos 23 Seção V 24 Abertura de Vias 24 Seção VI 26 Estacionamentos e Garagens 26…