Revisão Criminal

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______________

Arthur, casado, caminhoneiro, qualificação completa, já tendo cumprido parte do período da prisão a que foi condenado, estando em livramento condicional, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do seu representante postulatório infra firmado (´uti´ instrumento de mandado incluso), promover a presente

AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL

Fazendo-o com escólio no inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, consoante as ‘quaestiones facti’ e ´iuris’ infra elencadas

Dos Fatos

O revisionando foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de _______________________ pelo crime de roubo (art. 157 do Código Penal).

Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu a 04 (quatro) anos de reclusão.

Esse “decisum” sobreveio na data de ____/____/______. ( doc....)

Após algum tempo, Alberto que tinha ordem de prisão decretada, foi preso em flagrante. Em seu interrogatório judicial, o mesmo confessou a prática de diversos delitos. Dentre os quais o crime no qual Arthur foi condenado.

Já tendo cumprido parte do período de prisão a que foi condenado, estando em livramento condicional, Arthur tem conhecimento do fato ocorrido.

Do Direito

O art. 621, III, do Código de Processo Penal prevê a revisão dos processos findos quando, após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A nova prova de inocência é a confissão de Alberto de diversos crimes, dentre os quais o crime no qual Arthur foi condenado.

Nos autos da justificação judicial anexa n°.