Parecer De Autos Findos

determinado fato no processo. Como a prova não pertence à parte cabe lhe manuseá-la a seu favor, tentando extrair dos fatos demonstrados a conseqüência jurídica que pretende. Se a prova vem aos autos, independentemente de quem a conduziu, compete ao juiz reconhecer os efeitos que ela produz. Se há prova nos autos (ou seja, se ela foi produzida, não importando por quem), as regras do ônus da prova são totalmente desnecessárias. Provados os fatos, o juiz tão somente os adequara à norma…

..............................................................41 Capítulo II Do Julgamento dos Feitos (arts. 97 a 109) .............................................................................................44 Capítulo III Da Restauração dos Autos Desaparecidos (art. 110) .............................................................................47 Capítulo IV Das Audiências (arts. 111 a 113) .................................................................................................

= De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida, retornem os autos ao MPC/AL para as demais providências a seu cargo. PROCs.1800-8300/13, de MARONIA DA O. LOPES; 2000-29377/13, de MARISMILDA DA C. LIMA; 1800-12180/13, de CLÉRIA DOS S. B. NOGUEIRA; 1800-6736/13, de CLERISVALDO B. DAS CHAGAS; 2000-32075/13, de Mª DE FÁTIMA C. DOS SANTOS; 2000-10660/13, de Mª DE LOURDES DE AQUINO; DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto, e, em seguida, vão os autos à AL-Previdência. Ato contínuo, ao Tribunal…

(Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de um recurso técnico, que pode ou não ser encaminhado ao TST. 5. Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução. Nesta fase são elaborados os cálculos, a fim de que se possa cobrar o valor devido pela parte vencida. DISSÍDIOS COLETIVOS Os Dissídios Coletivos são…

........................54 5.3.5 O Trabalho Pericial..........................................................................54 6. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ................................................................... 55 6.1 Processo versus autos............................................................................55 6.2 Código civil versus código de processo civil .......................................... 55 6.3 Do código de processo civil...........................................

admitida como autoridade coatora, a autoridade superior quando ela assuma a titularidade passiva, defendendo o ato – é a chamada teoria da encampação. “Segundo a Teoria da Encampação, ..., a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que adentra o mérito da ação mandamental ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ.” (AgRg no REsp 777.178/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe…

em 1988, possuíam Tribunal próprio, uma vez que a Constituição de 1988, garantiu a existência dos que haviam sido criados anteriormente, proibindo os demais Municípios de os instituírem. Possui o tribunal de contas várias atribuições, sendo: a) Parecer anual sobre as contas do Governo estadual e Prefeituras b) Julgar contas de cada Unidade Gestora, Empresas e Sociedades de Economia Mista, Fundações, e responsáveis por bens e valores (a nível estadual e municipal) c) Registro dos atos…

cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o…

... 56 3.1.6 As lacunas ideológicas........................................................................... 59 3.1.7 Espécies de lacunas................................................................................ 60 3.1.8 Heterointegração e auto-integração.................................................... 64 3.1.9 A analogia................................................................................................ 66 3.1.10 O costume ................................................

casos estritamente admitidos em lei. Vejamos as situações que comportam este pedido. O inciso I do artigo 621 do CPP, trata da admissão da revisão nos casos de a sentença condenatória ser contrária a texto expresso em lei penal ou a evidência dos autos. Dividimos então em duas hipóteses o dispositivo. A Primeira trata da contrariedade ao texto expresso na lei, devendo ser entendida de forma ampla, abrangendo as normas tanto de direito penal quanto de direito processual, sem olvidar a…