fgts

xxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliada na cidade de Franca, Estado de So Paulo, Rua xxxxxxxx Lima nxxx, Bairro Jardim Aeroporto, CEP 14404-099, portador do RG. xxxxxxx e CPF xxxxxxx, por sua representante abaixo assinado, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia para propor, AO ORDINRIA EM FACE DA CAIXA ECONMICA FEDERAL, estabelecida nesta cidade de Franca/SP, na Rua Major Claudiano, 1716, Centro, CEP 14.400-690, pelas razes de fato e de Direito a seguir expostas I) SNTESE FTICA Atualmente, todos os Tribunais do pas reconheceram o Direito Adquirido, comparado os ndices de inflaomedidos pelo INPC (ndice Nacional de Preos ao Consumidor) e a TR e o que foi, efetivamente, aplicado pela Caixa Econmica Federal nas contas relativas ao FGTS de cada trabalhador. Situao semelhante ao que aconteceu em 2001, quando os trabalhadores ganharam aes na Justia sobre as correes dos planos Collor e Vero. E o governo teve que abrir negociao e pagar as correes. Ressaltamos, ainda, que a CEF Caixa Econmica Federal que deve fazer o pagamento e no o Governo Federal, uma vez que se trata de pagamento de diferena do FGTS e por ser esta instituio financeira a sua mantedora. Por outro lado, a nossa JUSTIA no reconhece todas estas diferenas como sendo devidas por isto, o carecedor das diferenas do Fundo de Garantia- FGTS, deve apenas procurar os seus direitos na parte a qual a justia os reconhece. Assim, todos os trabalhadores que tiveram e/ou tenham algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou no, tm o direito de reaver as perdas do benefcio. O Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) consiste na lei n 5.507 instituda em 1966, todo trabalhador com registro em Carteira de Trabalho tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econmica Federal, na qual o empregador deve depositar todos os meses um percentual de 8 sobre o salrio do trabalhador. O FGTS funciona como se fosse uma poupana para o trabalhador, e s pode ser sacado quando terminar o