Parecer De Autos Findos

no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu

que lhe confere a Portaria nº 013/CBM-RR, de 29abr13 do Senhor Comandante Geral desta Corporação; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a formalização do Auto de Prisão em Flagrante de Delito Militar nesta Corporação; RESOLVE Art. 1º Instituir no âmbito desta corporação a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA regulando a formalização de Auto de Prisão em Flagrante de Delito Militar, na forma específica. Flagrante de Delito Art. 2º Flagrante é o ilícito patente, irrecusável,…

X; 46; 51, IV e XII da Lei 8.078/90. Inconformada com instauração do referido procedimento e seus termos, fora tempestivamente apresentada impugnação pela Fornecedora, a qual não objeto de apreciação pelo chefe deste órgão, que fundamenta seu parecer técnico da Divisão Jurídica competente, com os argumentos em síntese: 1."... Em resposta à notificação de impugnação o fornecedor não apresentou defesa, apesar de ser devidamente notificado. Por disposição legal aplica-se neste caso,…

presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e…

acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades…

explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade. TÍTULO VI do Processo Administrativo-Disciplinar CAPÍTULO I da Destinação e Nomeação Art. 63. A Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar – CPAD é destinada a examinar e dar parecer, mediante processo especial, sobre a incapacidade de Militar para permanecer na situação de atividade ou inatividade nas IMEs, tendo como princípios o contraditório e a ampla defesa. Art. 64. Será submetido a Processo…

notificação para esclarecimento ou defesa prazo 15 dias; revel ou não encontrado, defensor dativo, defesa, documentos, rol, audiência oitiva interessado, representado e testemunhas, diligências (?), quinze dias alegações finais, parecer preliminar, relator para voto, sessão julgamento, defesa oral (15 minutos) decisão (art.51 a 58) 31- SUSPENSÃO APLICAÇÃO PENALIDADE: considerada a natureza da infração : suspensão…

devedores na conformidade dos Regimentos da Fazenda e da Lei do Reino, cabendo ao juiz o dever de mandar passar mandados executivos pelas dívidas que liquidamente constassem dos Livros da Alfândega e, depois de feita a penhora, cabia-lhe remeter os autos ao Superintendente - Geral para proceder de forma sumária, esta verbalmente, e de plano, mas tão somente aqueles meios que necessários fossem para o descobrimento da verdade e defesa das partes, dando apelação e agravo para o Juízo dos…

Aprova a NBC-P-1 -Normas Profissionais de Auditor Independente com alterações e dá outras providências. RESOLUÇÃO CFC Nº 828/98 Aprova a NBC-T-11-IT-02 -Papéis de Trabalho e Documentação de Auditoria. RESOLUÇÃO CFC Nº 830/98 Aprova a NBC-T-11-IT-05 -Parecer dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis. RESOLUÇÃO CFC Nº 836/99 Aprova a NBC-T-11-IT-03 -Fraude e Erro. RESOLUÇÃO CFC Nº 837/99 Aprova da NBC-T-10-Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item:…

flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara. | | § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) | § 1º do Art. 32 - Desde a expedição…