Parecer De Autos Findos

fornece informações à autoridade tributária; b) a autoridade tributária lança após receber as informações. Exemplo: Apuração do imposto de importação decorrente de declaração do passageiro que desembarca do exterior. 3.4 - Lançamento por homologação (auto lançamento) Aqui o sujeito antecipa o pagamento em relação ao lançamento, sem prévio exame da autoridade tributária, ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa. Principais características: a)…

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Art. 16. O

de outros meios como gestos, palavras, ou sinais. Mesmo o silencio, quando a lei assim prevê, pode ser uma forma de manifestação de vontade da administração. Geralmente ocorre quando a lei tem fixado um prazo para a manifestação da administração, findo o qual o silencio significa concordância ou discordância. Por fim, o ato administrativo é regido pelo regime de direito público, ou seja, para que se execute existem prerrogativas e limites concedidos pelo ordenamento jurídico, em razão de…

Resolução CFC nº 1.219/09, acerca do procedimento a ser tomado pelo Auditor no caso da administração se recusar a permitir que o Auditor envie solicitações de confirmação? A) Deve determinar as implicações para a auditoria,modificando sua opinião em seu parecer, no qual deverá constar a recusa em um parágrafo de ênfase. B) Deve compreender que o fato aumenta a percepção de risco da entidade, portanto deverá efetuar exames adicionais a fim de detectar a existência de fraude. C) Deve…

do Ativo Líquido - Avon Demonstração do Ativo Líquido Demonstração das Obrigações Atuariais do Plano Notas Explicativas Governança Corporativa Investimentos Política de Investimentos Atuarial Auditores Independentes Conselho Fiscal Ata de Reunião Parecer Conselho Deliberativo Ata de Reunião Diretoria Executiva Ata de Reunião 04 05 05 06 06 07 07 08 09 09 10 10 11 11 12 19 3 Relatório Anual Avonprev | 2011 20 23 27 28 29 30 31 Mensagem da Diretoria A Diretoria Executiva da…

pedagógica e afim, todo o Sistema Municipal de Ensino; VI Orientar, como órgão consultivo, em matéria educacional e pedagógica, todos os agentes públicos, pais, professores e alunos, que assim o requererem; VII Decidir por meio de votos, de pareceres e de resoluções, aprovados nos termos deste Regimento, e no âmbito de sua competência e jurisdição, fazendo suas decisões coisa julgada e ato jurídico perfeito, em matéria educacional e pedagógica, no âmbito do Sistema Municipal de…

quem lhe faça as vezes, para que preste as informações necessárias no prazo de dez dias; d) Intimação da Fazenda Pública Municipal, para dar ciência da presente ação; e) Oitiva do Ilustre representando do Ministério Público, para que ofereça seu parecer; f) Condenação da Impetrada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; g) Seja deferida a juntada dos documentos que instruem a inicial. V – DO VALOR DA CAUSA Para efeito de alçada, dá-se à causa o valor de R$…

processo do trabalho tem como finalidade a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa, sendo assim os destinatários das provas o juiz. O juiz irá apreciar livremente a prova e atendendo os fatos e circunstâncias que constem nos autos, ainda que não tenha sido alegado pelas partes, mas terá que fazer constar da sentença os fundamentos que formaram o seu convencimento, de acordo com o artigo 131 do Código de Processo Civil. Se valerá o direito processual do trabalho do…

fiscalização, relacionados com a infração. 2.1.3. Auto de infração e imposição de multa (AIIM) É o ato de formalização da exigência do crédito tributário. Através da notificação de fiscalização e lançamento de débito (NFLD) leva-se ao conhecimento do sujeito passivo o fato de ele estar obrigado ao cumprimento da exigência fiscal. Procede-se os seguintes atos: lançamento de ofício; auto de infração; notificação do lançamento; notificação do auto de infração. O lançamento declara…

proteção da família, instituída pietatis causa, porque, em igualdade de condições, é preferível que o bem se mantenha com pessoa da família. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. A carta de adjudicação é o instrumento hábil e necessário para o registro de transferência da propriedade. No caso de bens móveis, também poderá ser necessária carta de…