O Poder Judicial Da Sentença Social

CURSO DE TEORIA GERAL EM DIREITO PÚBLICO - IDP JUDICIALIZAÇÃO POLÍTICA - 03/09/2011 Juridicização das relações sociais - crescimento da tutela judiciária na resolução de conflitos. Judicialização da Política - a política invade o direito. Ativismo Judicial - o direito invade a política. A existência de uma política pública sobre determinado assunto, deveria impedir o ativismo judicial. Já a existência de princípios amplos, autorizam a atuação do judiciário na política. Novos…

possui três fases, as quais o desenvolvem, são elas: 1) Fase preliminar (também denominada fase Inicial ou Declaratória): é o momento em que se instaura o pedido de falência. 2) Fase cognitiva (sindicância, investigatória ou informativa): vai da sentença declaratória da falência até a publicação do aviso de início de liquidação. Fase em que se analisa a situação e observam-se os autos que tem como objetivo apurar o ativo e o passivo, a conduta do empresário, a investigação de…

1. TEORIA GERAL SOBRE A COISA JULGADA 1.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A coisa julgada – como garantia de segurança e certeza das relações humanas alcançadas por meio de uma sentença definitiva – não é de agora. Conheceram-na os antigos e permanece, atualmente, infundindo imutabilidade e estabilidade na sentença insusceptível de reforma por meio de recursos. No Direito Romano, a coisa julgada era expressão de exigência de certeza e segurança no gozo dos bens da vida; era a res in…

jurisprudência tem origem do latim (juris pruentia), que tecnicamente significa “a ciência da lei”. A sua aplicação é deixada para os juízes, que analisam apenas códigos de leis, mas também outras regras legais relevantes para se chegar a uma decisão judicial, por isso, a “ciência”. A jurisprudência teve seu surgimento com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o júri e constituiu um…

é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil em razão da função social da empresa. São duas as maiores…

............... 18 2.4 Flexibilização da coisa julgada material no direito previdenciário ............... 19 2.4.1 Aspectos introdutórios ...................................................................................... 19 2.4.2 A ciencia social do direito previdenciário .......................................................... 22 2.4.3 A flexibilização da coisa julgada mateiral propriamente dita ............................ 25 2.4.4 Casos visualizados na jurisprudência e na doutrina

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso…

1-INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 foi o marco da evolução social e transformações do país, e o seu fortalecimento como Estado. Houve mudanças na política, economia, no direito, e nas demais áreas para resolução de conflitos sem a interferência direta do Estado, e a real função que o direito exerce na sociedade, onde segundo Ada Pelegrini: “a função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e…

cominado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, em razão de sua prisão, ocorrida em 25 de novembro de 2008, por manter em depósito, com intuito de venda, substâncias entorpecentes e balanças de precisão. Processada a ação, sobreveio sentença de fls. 172/183, julgando procedente a denúncia para condenar o ora recorrido nas sanções dos tipos penais indicados. Inconformado, o recorrido apelou (fls. 205/208, pleiteando a reforma da pena-base por serem os requisitos do…

abuso de poder, e por isso, o processo tutela valores acima dos interesses das partes, procura a efetivação dos valores constituintes do bem comum em sua função social. Ao Estado cabe o poder-dever de distribuir a justiça, aplicando as regras de seu ordenamento jurídico com o objetivo de manter a paz e a ordem. Interpretar e aplicar esses mandamentos são revelar a verdadeira justiça a que se propõe o Direito. Buscando incentivar o aprimoramento da prestação jurisdicional e desafogar o…