O Poder Judicial Da Sentença Social

no direito brasileiro previsão sobre arbitragem societária no código civil. Há previsão na Lei das Sociedades por Ações de inserção nos estatutos da cláusula compromissória e do procedimento de arbitragem para solucionar o empate nas deliberações sociais, vejamos : Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. (...) § 2º No caso de empate, se o estatuto não…

aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo. Embargos de Declaração É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e obscuridades constantes da sentença ou acórdão. Escaninho do Juiz Local onde é colocado o processo antes de ser remetido ao juiz. Mandado de citação Meio de dar conhecimento ao réu da ação que foi proposta contra ele,…

dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou…

Recuperação Judicial Conforme visa à lei 11.101/05 recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira da mesma, promovendo a preservação da empresa, do emprego dos colaboradores e interesse dos credores estimulando a função social e a atividade econômica. Essa medida judicial veio para substituir a concordata (suspensão de pagamento a dívidas pela empresa devedora por um período de tempo

brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal, morosidade essa…

FALÊNCIA - XV I - Introdução: - Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores, antecipando-se aos demais, de uma mesma categoria de crédito,…

explicitar as suas bases históricas e constitucionais e quais os benefícios trazidos para direito brasileiro, e a contribuição na solução de litígios de forma extrajudicial e de maneira pacífica. Palavras-chave: Arbitragem-árbitro- solução de conflitos-sentença arbitral. *Farmacêutico-Bioquímico-Universidade Severino Sombra(USS). Pós-graduado em Análises Clínicas-Faculdades de Saúde Ibituruna(FASI). Graduando do 4º período do Curso de Direito da Faculdades Planalto(IESPLAN). E-mail:…

Termo legal 2.8. Depósito 2.9. Processo falimentar 2.10. Fase pré-falimentar 2.11. Legitimidade passiva 2.11.1. Sentença 2.11.12. Sentença denegatória da falência 2.12. Juízo falimentar 2.13. Realização do ativo 2.14. Encerramento da falência 3. Recuperação judicial 3.1. Plano de recuperação 3.2. Processamento do pedido 3.3. Dos credores na recuperação 3.4. Encerramento da recuperação judicial 4. Recuperação extrajudicial 4.1. Requisitos 4.2. Credores Sujeitos ao plano 4.3. Procedimentos…

modelos estatizantes representados pelos Poderes Judiciários das nações. Para alcançar tal status, a arbitragem teve de competir com outros métodos de solução de conflitos, utilizados de acordo com as culturas dos locais onde tais litígios se apresentam. Na realidade, os conflitos decorrentes das relações privadas devem ser resolvidos da forma mais rápida, econômica, sigilosa, técnica e eficiente, o que nos remete aos métodos alternativos, vez que o poder jurisdicional, nos mais…

como administrador judicial. Essa situação juridica decorre de uma sentença decretada por um juiz que determina a obrigação patrimonial e então os bens da empresa são alienados. Muitas empresas que entram em processo de falência podem entrar, posteriormente, com recurso para a recuperação da mesma. Palavras-chave: Responsabilidade, Massa Falida, Administrador Judicial, Obrigação, Recuperação. 1 INTRODUÇÃO Sempre que ocorre a falência de uma organização, um processo judicial se inicia…