O Poder Judicial Da Sentença Social

estabelecida em sentença judicial, dá através da busca e apreensão de bens do devedor, podendo penhorados seus recursos financeiros, o que atualmente pode ocorrer em tempo real, através da internet, o chamado sistema on-line. Este consiste no bloqueio de valores constantes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado suficientes para a satisfação do crédito, o que se denomina de penhora on-line, através de um convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e…

Constituição, ao permitir que uma sentença baseada em lei julgada inconstitucional adquira força de Coisa Julgada não permitindo-se nova discussão sobre o tema, desrespeitando os princípios da Constitucionalidade e o da Justiça das Decisões Judiciais. A atual doutrina vem preocupando-se em compor os aparentes conflitos entre princípios constitucionais que envolvem o tema. Discuti-se na doutrina, qual instrumento processual seria cabível para atacar a sentença emanada pelo…

Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira (Orientador) UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa “Debaixo da ponte da justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais”. Piero Calamandrei RESUMO O presente trabalho monográfico tem o objetivo de compreender a coisa julgada inconstitucional, em toda a sua complexidade, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. A discussão sobre esta temática…

que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Falência Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz…

CURSO DE DIREITO Izaque de Oliveira Duarte OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA MANAUS – AM 2012 1 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Trabalho de Conclusão de Curso em Direito II apresentado para obtenção de nota parcial, no CEULM/ULBRA. Curso de Direito, na disciplina de TCC II. MANAUS – AM 2012 2 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA…

envolve com justiça; (solucionar o conflito,busca a paz social) Essa pacificação é feita: Mediante atuação da vontade do direito objetivo, que rege o caso concretamente para ser solucionado. Estado desempenha essa função mediante: o processo- expressando imperativamente o preceito (através da sentença de mérito e da execução forçada). DINAMARCO aponta uma natureza tríplice da jurisdição, ou seja, Poder-função-atividade do Estado: 1)Poder (na capacidade de decidir imperativamente e…

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência,…

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do…

denominado princípio da demanda, garante à parte a iniciativa de provocação do exercício da função jurisdicional (em outras palavras, direito garantido ao acesso dos serviços oferecidos pelo poder judiciário). O que é Processo? Processo, em direito, é uma forma sistemática de proceder necessária ao válido exercício do poder. Etimologicamente, tem o sentido de marcha para frente, avanço, progresso ou desenvolvimento. O processo no direito é necessariamente formal porque suas formas…

decisão judicial , exigindo-se,no primeiro caso, o trânsito injulgado. Oque é trânsito em julgado? Todo processo chega ao fim com uma sentença. Entretanto, a parte inconformada tem o direito de recorrer dessa decisão ao órgão superior, caso com ela não concorde. É um direito que todo mundo tem. No entanto, se a parte vencida no processo não recorrer, dentro do prazo que normalmente é de quinze dias, diz-se que a sentença TRANSITOU EM JULGADO. Quando isso ocorre, significa que a decisão…