Direito Constitucional

que e Poder Legislativo federal no Brasil ? R: também legislatura, é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. 2) Funções do poder legislativo? R: As funções exercidas pelo poder legislativo estão divididas entre típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente). Funções típicas: legislar e fiscalizar Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa. 3) O que e o Congresso Nacional? R: é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam, aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas Casas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 Unidades Federativas (26 Estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que representam o povo. 4) O que e Bicameralismo? R: é a prática política em que a legislatura de um país é dividida em duas câmaras (ou casas). Um parlamento bicameral ou congresso…

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da constituição.” “O Estado se organiza e se rege por esta constituição e leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República.” “São poderes da União (estado), independente e harmônicos entres, o legislativo, o executivo e o judiciário.” Povo = Poder Político estruturado e ele é UNO (subdivide-se em três funções): 1) LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDCIÁRIO…

AS FUNÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO RESUMO No Brasil há uma clássica divisão de três poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o executivo. O poder legislativo é aquele que tem a função de elaborar normas de Direito e legislar as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembléias. No Brasil o…

PODER LEGISLATIVO No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. Também faz parte do Poder Legislativo, o…

O Estado é uma estrutura política e organizacional dotada depoder extroverso, que exerce imperativa e soberanamente.A sociedade política deve ser organizada de modo que o poder seja um freio ao próprio poder. Isso se faz pela divisão do poder em partes dotadas de atribuições distintas e limites precisos. O Estado é divido em três Poderes de forma que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das…

ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO A estrutura do Poder Legislativo pode ser: unicameral ou bicameral. Unicameral - o Parlamento se compõe de um único órgão. Sistema adotado, principalmente, por pequenos países. Bicameral - o Parlamento ou Congresso é composto por dois órgãos diferentes: Câmara Baixa e Câmara Alta. O Poder Legislativo se manifesta pela conjunção das vontades das duas Casas do Congresso ou Parlamento, que deliberam, em regra, isoladamente. Um dos argumentos favoráveis ao…

Poder legislativo É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. O Poder Legislativo é o encarregado de exercer a função legislativa do Estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional…

História Os três poderes: Poder executivo, Poder legislativo, Poder judiciário Poder executivo: O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente…

PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO • Este trabalho tem como objetivo explicar o Poder Legislativo. • Tendo como prioridade o Poder Legislativo no Brasil (conceito, a história, as atribuições e funções). HISTÓRICO • O homem tomou consciência de que suas necessidades apenas seriam satisfeitas vivendo e convivendo em sociedade. E com o convívio social surgiram problemas decorrentes das necessidades individuais e de sobrevivência, levando o homem a adotar a prática de reunir-se…

submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto…