Direito

abusivo. Palavras-chave: ato administrativo, administração pública, abuso de poder. Abstract: The administrative act has the backing of the administration to make its agents, representatives of states, to act in a way that makes the will of the state, exercising its sovereignty in the community. Based on the methodology of social scientific technology, we will study in this article some new dimensions of the administrative act and the abusive administrative act. Keywords: administrative act, public administration, power abuse. Sumário: Introdução. 1. Ato Administrativo. 2. O abuso de poder nos atos administrativos. 2.1 Desvio de poder nos atos administrativo 2.2 Excesso de poder nos atos administrativos 2.3 Efeitos e repressão do abuso de poder nos atos administrativos. Conclusão. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO A Administração Pública possui a prerrogativa de atuar através da supremacia do poder público e da indisponibilidade do interesse público. Tais prerrogativas são originárias dos princípios constitucionais, a qual dá apoio as mais variadas formas de poder da Administração em face dos administrados. Neste prisma, surgem as prerrogativas do poder público em face do cidadão, que são: fiscalizar, atuar com poder de polícia, executar seus atos em favor da coletividade, desapropriar bens de particulares, dentre inúmeros outros. Destarte, podendo a Administração Pública atuar com poder de polícia, indaga-se: O que acontece se o Estado,…

Poderes da Administração Pública 1. Poder Hierárquico: A hierarquia é uma relação estabelecida entre superior e subordinado, no âmbito da Administração Pública. Trata-se de relação em que o superior detém poderes a que se deve sujeitar o subordinado, visando a organização das tarefas e a produtividade. Respeitados os direitos individuais e atendido o interesse público, o superior pode determinar condutas, prescrever tarefas, fiscalizar atos, delegar e avocar competências, entre…

...................................................................................... 4 1. PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO........................................ 5 2. USO DO PODER..................................................................................... 6 3. ABUSO DO PODER................................................................................ 7 3.1. Excesso de Poder......................................................................... 9 3.2. Desvio de…

13) (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE: ocorre quando o agente, embora dentro de sua órbita de competência, busca alcançar finalidade diversa da prevista em lei. O desvio de poder…

“Lembre-se que da conduta de cada um depende o destino de todos” Alexandre o Grande. RESUMO O silencio administrativo pode ser visto como uma modalidade de abuso de poder. Nesta afirmativa esta a base da pesquisa. O tema é de grande relevância pratica, pois o abuso de poder seja na sua forma omissiva ou comissiva fere o principio da legalidade, postulado este que se mostra fundamental na Administração Publica, e sua não observância gera resultados danosos tanto para o Estado,…

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob…

GOIÁS PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO TURMA 2008/2009 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO USO E ABUSO DO PODER GOIÂNIA - 2009 1 VILMAR CONSTANTINO DA SILVA USO E ABUSO DO PODER O referido trabalho foi elaborado para fins de avaliação à matéria de Direito Administrativo I, da Universidade Católica de Goiás. Professor: Dr. Ricardo Pinto da Silva . GOIÂNIA - 2009 …

obrigações tributárias acessórias, nas obrigações perante a Seguridade Social e também, nas relações com o Poder Público. Sendo assim, é necessário que haja personificação das sociedades, ou seja, que possuam personalidade jurídica, obtendo-a mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente. II. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA No Brasil a desconsideração da personalidade jurídica nasceu no ano de 1969, apresentada em uma conferência realizada na…

ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução.…

normativos). Este critério é combatido, uma vez que atos idênticos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não são considerados atos administrativos. Além disso, o critério subjetivo acaba por acolher como ato administrativo atos da administração sujeitos à disciplina jurídica diversa, caso, por exemplo, de atos típicos de direito privado praticados pela Administração Pública (compra e venda, locação ou doação). O critério objetivo, funcional ou material…