O Poder No Abuso De Poder Pela Modalidade Excesso De Pode

governabilidade que nada mais é que a habilidade de governar. Mas o que é governar? Ou, ainda, o que é habilidade? O primeiro nada mais é que se ter poder ou autoridade para administrar ou dispor de algo ou alguma coisa. Já o segundo é a aptidão ou capacidade para algo. Assim, seria correto afirmar que governabilidade é a capacidade em se dispor de poder ou autoridade para governar. Logo, o que nos chama atenção e nos fazem pensar, quais os fatores que mais influenciam nos inúmeros…

governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas. QUESTÃO OBJETIVA…

AO MONTANTE QUE DESEJAM APORTAR AO CAPITAL SOCIAL. EXISTEM EXCEÇÕES LEGAIS, ONDE É COMPROVADA A FRAUDE NA GESTÃO E NO OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. EXEMPLO DISSO É O CASO QUE VISLUMBRA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR ENCONTRA-SE NO ABUSO DA UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE, QUANDO OS SÓCIOS UTILIZAM-SE DESTA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO E EM PREJUÍZO DE TERCEIROS. O QUE BUSCA COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É AFASTAR A DIVISÃO EXISTENTE ENTRE OS BENS DA SOCIEDADE E OS…

Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Comentários Introdutórios; 2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil: 2.1 A Fraude como Pressuposto para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.2 O Abuso de Direito como Pressuposto para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 3 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor; 4 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código…

ESTRUTURA PARAESTATAIS DO SISTEMA Conceito e características: são entidades privadas no sentido que são instituídas por particulares desempenhando serviços não exclusivos do Estado, porem em colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º…

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PÓLO BELO HORIZONTE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL BELO HORIZONTE 2011 SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL Monografia apresentada à FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá como requisito parcial para obtenção do título de especialista BELO HORIZONTE…

Professor Mazza PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (instrumentais) - instrumentais porque são instrumentos colocados a disposição da administração para - Poder-dever – ao mesmo tempo que a administração tem o poder de administrá-lo, ela tem o dever de administrá-lo. Quais são os poderes-deveres (instrumentos): 1- Poder vinculado – usado para produzir atos vinculados – quando não é possível fazer juízo de conveniência ou oportunidade – Ex: licença para construir. 2- Poder…

requisitos de validade do Ato Administrativo • Há divergência. Em prova podem aparecer ambas expressões • Não se trata de mera discussão doutrinária, pois cada expressão indica um efeito 3 • Ausência de parte da estrutura • Ato está incompleto • Ato pode ser inexistente • Ausência de requisito de validade, resultado: • Ato é inválido (ilegal) • Apenas se verifica a legalidade daquilo que existe • Ato com todos os elementos e os requisitos de validade: ato jurídico perfeito • A lei…

QUINTA SEMANA- PODERES ADMINISTRATIVOS- TELETRANSMTIDA – AULA DO MESTRE E SUPER AMIGO DOS ALUNOS, PROF. J. MADEIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO I- Transcrição do Carlos Eduardo 1. Prezado Professor, Primeiramente, quero dizer que é uma honra e privilégio poder ser seu aluno, principalmente na matéria que eu mais sinto prazer e estudar. Mestre muito obrigado por oferecer esse contato direto, é notório o prazer com que o Senhor conduz a sua aula e isso é isso contagia os alunos e as…

DIREITO DAS PESSOAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 5º LEI FEDERAL Nº 4898 DE 1965 (ABUSO DE AUTORIDADE) TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à