Judicialização do direito à saúde

Leyla Brito de Castro Sampaio RESUMO O objetivo do presente artigo é discorrer acerca da judicialização do direito à saúde, questão de larga repercussão política e social, primando pela análise da efetividade dos direitos fundamentais sociais. Sem pretensão de se esgotar o assunto serão analisadas as possibilidades e limites do Poder Judiciário no julgamento de tais questões, ante a competência discricionária do Estado. Como intuitivo, a judicialização promove uma transferência de fato de poder para juízes e tribunais e modifica a participação da sociedade no processo democrático, através de nova forma de interpretação do contexto social e político. O enfrentamento de questões como os limites da capacidade institucional do Judiciário, os riscos à legitimidade democrática e a politização da justiça se fazem presentes, alcançando a conclusão de que o Poder Judiciário deverá extrair todas as potencialidades constitucionais da Carta Magna sem, contudo, ferir o princípio constitucional da separação de poderes, respeitando o hiato existente entre as competências de cada Poder, bem como acatando a margem discricionária legítima conferida ao Poder Público. PALAVRAS-CHAVE: CONSTITUCIONALISMO. JUDICIALIZAÇÃO. CRISE. ESTADO DEMOCRÁTICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS SOCIAIS. SEPARAÇÃO DE PODERES. POLÍTICAS PÚBLICAS. SAÚDE. INTRODUÇÃO A Constituição evoca tradicionalmente a noção de conteúdos que criam as bases do Estado, fixando a sua estrutura e…

fazem parte do cotidiano da humanidade desde o início dos tempos como fenômeno sociológico, tanto nas relações familiares quanto nas relações sociais. Dessa forma, a origem da mediação em sentido informal, confunde-se com a origem da própria Humanidade. Partindo do ponto de vista filológico, podemos dizer que os verbos mediar e conciliar traduzem a intenção de estabelecer uma harmonia, um equilíbrio entre dois pontos ou seres. Vejamos: Mediar... Do latim…

Atuação do Assistente Social no Judiciário O Tribunal de Justiça teve suas primeiras comarcas criadas em Minas Gerais em 1714. Verifica-se que a inserção do assistente social no poder judiciário é datada na década de 40 prioritariamente nos juizados da infância e juventude. No entanto somente a partir do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, é que o assistente social e o psicólogo passaram a integrar, como efetivos, o quadro de servidores da instituição. Desde então, tal…

DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL- PPGSS Meirice Fernandes de Farias O ELO ENTRE O Serviço Social E O Judiciário Demandas, Desafios e Contribuições na defesa de Direitos NATAL/RN 2013 O ELO ENTRE O Serviço Social E O Judiciário: Demandas, Desafios e Contribuições na defesa de Direitos MEIRICE FERNANDES DE FARIAS O ELO ENTRE O Serviço Social E O Judiciário Demandas, Desafios e Contribuições…

1 JUSTIFICATIVA O presente estudo tem por base, explicar a função, formação e demais características do Poder Judiciário; bem como colocar em evidência as causas da morosidade do judiciário e, pretende expor soluções capazes de minimizar tal sofrimento, vez que se trata de um problema de todos enquanto cidadãos, advogados, promotores e juízes. Como novos direitos surgiram é necessário que a justiça se amolde a realidade social, a fim de buscar a efetividade do processo. A busca por…

O serviço social tem no judiciário um espaço de intervenção onde sua prática se subordina ao juiz que tem como atribuição privativa aplicar a norma. Essa subordinação pode estabelecer relações de subalternidade, pela própria natureza autoritária da instituição judiciária, mas não necessariamente a autonomia das ações do assistente social depende, fundamentalmente, da competência profissional com que assume a sua prática. Enquanto participantes das práticas judiciárias, o serviço social…

Plano de Aula: 9 - DEMANDAS SOCIAIS EM RELAÇÃO AO DIREITO E À JUSTIÇA E SUAS RESPOSTAS À SOCIEDADE SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título 9 - DEMANDAS SOCIAIS EM RELAÇÃO AO DIREITO E À JUSTIÇA E SUAS RESPOSTAS À SOCIEDADE Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 9 Tema INSTITUIÇÕES DE DIREITO E SOCIEDADE BRASILEIRA. DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO E ACESSO À JUSTIÇA Objetivos • Compreender a dinâmica da sociedade em busca de Direito e Justiça; •…

Para iniciar essa breve discussão sobre os movimentos sociais, é importante pontuar que eles ora estão à margem/contra o Direito, ora se utilizam dele para promovê-los, o que classifica essa espécie de relação ambígua entre ambos. Já o processo de democratização e abertura de participação popular são fatores determinantes para a linguagem e expressão dessas manifestações sociais, visto que estas possibilitam e viabilizam maior participação dos cidadãos nos mais diversos atos públicos.…

A importância da Mediação/Conciliação Consubstanciada na resolução 125/2010. Arine Raquel Alves da Silva BARREIRAS 2014 Sumário: 1.1 1.Introdução 2.Considerações iniciais. 3. A crise Estatal e a crise do Poder Judiciário frente à complexidade social. 4. Mediação: um meio alternativo ao processo tradicional 5. A mediação: novo Projeto do Código de Processo Civil e a Resolução 125/2010 CNJ. 6. Conclusão. Referências bibliográficas. …

A perícia social no Contexto da Expansão Do Poder Judiciário Na Sociedade Contemporânea PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES DENISE DUARTE BRUNO* Assistente Social Judiciária há mais de 12 anos, dois temas tem me despertado o interesse. O primeiro, mais específico e diretamente ligado ao meu cotidiano profissional, é o da forma como os Assistentes Sociais atuam dentro do Poder Judiciário. O segundo, mais amplo, diz respeito ao contexto no qual esta atuação se dá, isto é, a configuração do…