À aplicação do principio da insignificancia no direito penal ambiental

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Carlos Alberto Rebousas1 MSc. Geloesse Gomes Correia Freitas2 RESUMO A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico formal, sendo necessário a convocação de especialistas multidisciplinares. Outrossim, a não aplicação do princípio da insignificância, fere outro princípio do ordenamento jurídico, o da legalidade. Palavras chaves: Direito, direito penal ambiental, meio ambiente. INTRODUÇÃO O direito ambiental, é uma especialidade do direito, que está em construção, necessitando ainda, de muita pesquisa doutrinária e de adaptações jurisprudenciais. Este novo ramo do direito busca dar respostas às agressões ao meio ambiente, tipificando certas condutas, que no entender do legislador são as mais graves. Acima de qualquer outro desiderato, o direito ambiental propõe a manutenção da natureza e seus recursos, ou tanto quanto possível a sua recuperação. Privilegia-se o respeito à natureza, para que as gerações futuras encontrem um mundo não devastado pela ganância e falta de consciência de alguns, e de algumas empresas. O princípio da insignificância foi introduzido no direito

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS BRASÍLIA 2014 LILIAN MARTINS PASQUIM RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS Projeto do Trabalho de Conclusão do Curso Bacharelado em Direito, sob a orientação da professora Alice Rocha da Silva. BRASÍLIA 2014 SUMÁRIO Tema e delimitação do tema RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS Após a Segunda Guerra Mundial,…

Responsabilidade Fiscal (LRF)Oficialmente Lei Complementar nº 101 é uma Lei Brasileira que promoveu transparência e o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos. Tal medida foi aplicada, para combater estes gestores que promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando as contas para seus sucessores. É obrigatórioapresentar detalhadamente ao Tribunal de Contas as finanças sejam elas (da União, do Estado ou dos…

do Brasil - composta por 26 estados e um distrito federal, onde se situa a capital da República - Brasília, sede do governo e dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Cada um dos estados brasileiros, ou seja, cada uma das unidades da Federação, é ainda subdividido em municípios e esses em distritos. Ao todo o Brasil possui 9.274 distritos distribuídos em 4.974 municípios. Apesar de o País se constituir em uma Federação é grande a centralização política existente, sendo pequena…

........................................... 31 Passo 3 ............................................................................................ 33 Direito Processual Penal I 2 ETAPA 1 Passo 1 - Ler o texto (Soares, Clara Dias. Princípios norteadores do processo penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1764, 30 abr.2008) após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo sobre os principais princípios…

Wilhelm Wundt. Objetos => comportamento e processos mentais. Comportamento => toda forma de resposta ou atividade observável realizada por um ser vivo. Processos mentais => experiências subjetivas – sensações, percepções, sonhos, pensamentos, crenças, sentimentos. “Ciências Psicológicas” A Psicologia possui diferentes objetos de pesquisa. Escola behaviorista => estímulos ambientais, os experimentos. Dedica-se ao estudo das interações entre o individuo e o ambiente, entre as…

justa e solidária como a dignidade da pessoa humana (fonte dos direitos humanos), a cidadania, a democracia, a ética e a paz, como meio de impedir o crescimento dos fatores que têm gerado a degradação da vida humana. Nas década de 80 e 90 houve um aumento dos países que optaram por regimes democráticos,adotando como modelo o Estado Democrático de Direito, destinado a proteger e implementar os direitos da pessoa humana. Por outro lado, nestas duas décadas houve um aumento da desigualdade…

contratual, sendo os principais contratos os de mútuo, compra e venda e prestação de serviços. Contudo, o direito do consumidor também tutela outros consumidores, além do contratante, que são os consumidores por equiparação, conforme veremos a seguir. Consumidor por equiparação (não contratantes): (i) Coletividade: a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, p. ún., do CDC). Alguns autores afirmam que não são…

brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo que muitas vezes se exige uma resposta enérgica do militar estadual, tendo que responder com violência aos atos violentos praticados pelos delinquentes. Nesse…

evitar o eco de som. Nenhum órgão de fiscalização notou a presença dessa espuma inadequada. Os bombeiros apenas examinavam coisas como hidrantes e saídas de emergência. Os fiscais da prefeitura não eram treinados para reconhecê-la e mesmo oConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul só tomava conhecimento desse material se alguém fazia uma denúncia. Após o incêndio, os catadores de lixo da cidade encontravam enormes quantidades de espuma jogada fora pelas demais…