O Poder Judicial Da Sentença Social

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e…

Advogado Editora, 2010. I - O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. (Pg. 63 a Pg. 78) Autor: Ricardo Lobo Torres 1. “A Constituição Federal de 1988 trouxe extensa enumeração dos direitos sociais nos arts. 6º e 7º, incluindo-os na seção intitulada ‘Direitos Fundamentais’. Não recebeu a complementação da lei ordinária, pois foram poucas as regras surgidas para a efetividade dos direitos sociais”. (TORRES. 2010: pg. 63) 2. “No Brasil, a…

Classificação dos créditos; 4- Liquidação e extinção da falência; 5- Plano de recuperação; Judicial Extrajudicial assemelha a concordata. Pode ter a extinção por vários motivos, os sócios podem promover a liquidação. A falência: É um processo de execução coletiva. (é uma execução atrai todas as execuções para uma só). Em termos de execução coletiva lei 11.101/05 pela a insolvência. Administrador Judicial  massa falida. Passivo maior que ativo  tem que ter a classificação…

em comunidades restritas sob a égide de valores místico-religiosos. 1.1 Ação, defesa e recurso Para garantir a paz e a segurança social, os membros da sociedade, predominantemente, adotam certos modos de agir, no intuito de garantir a convivência comunitária, evitando ou prevenindo os conflitos de interesses. O desvio destas normas de conduta gera os conflitos sociais, a lide e a insegurança no seio da sociedade, sendo que a justiça nada mais é do que a adequação dos comportamentos…

atos processuais, princípio do duplo grau de jurisdição e princípio da motivação das decisões judiciais, princípio da publicidade. Os princípios processuais constitucionais estão inseridos no art. 5º da Constituição Federal, dentro do título dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando a importância e dentro do ordenamento jurídico, e para regular os casos postos à apreciação dos órgãos do Poder Judiciário. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL COMO BASE FUNDAMENTAL 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Era

Função jurisdicional ............................................................................................ 8 4.5 Distinção com outros meios alternativos de resolução de litígios ........................ 9 4.6 A Arbitragem e os Tribunais Judiciais .................................................................9 4.7 A Convenção de Arbitragem............................................................................. 11 4.8 O Tribunal…

DAS SERVIDÕES GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSORA: ANA PAULA CORREA PATIÑO SÃO PAULO 2013 MOTIVAÇÃO COMO ATO PROCESSUAL 1 - Escopos da motivação das decisões judiciais O professor José Rogério Cruz e Tucci elenca três escopos diversos acerca da obrigatoriedade das decisões judiciais: a) um escopo de ordem subjetiva; b) um escopo de ordem técnica e c) um escopo de ordem pública. O primeiro escopo, de ordem subjetiva, segundo o autor, justifica-se primeiramente…

divergente, na qual o confronto de vontades é fato corrente, e onde Poder Judiciário assume o papel de uma espécie de “válvula de escape”, cada vez mais congestionada. Freqüentemente, as tentativas de resolver os mais diversos litígios desembocam na Justiça. A orbe ocidental sempre privilegiou - e ainda o faz - essa via de solução de problemas, demasiadamente banalizada, sobrecarregada, onerosa e lenta, e, de repente, a busca por uma sentença favorável virou um artigo de luxo no universo…

prescritos em lei – Art. 566, II – Exemplos: 1. Execução de sentença proferida em ação civil pública que tenha como objeto direito difuso ou coletivo; 2. Execução de sentença penal condenatória quando for credor pessoa pobre; 3. Para executar sentença de ação de improbidade administrativa, em situações de enriquecimento ilícito no exercício do mandato; 4. Em caso de ação civil pública fundada em direito individual homogênea com relevância social; 5. Em ação popular. c) O espólio, os…

uma solução de ganho comum, mantendo o poder decisório sobre a questão em suas próprias mãos. A Arbitragem se assemelha a um processo judicial, só que a grande diferença é que ao invés de ela ser administrada pelo Estado, a questão conflitual é administrada por uma Câmara de Arbitragem, que atua como um Poder Judiciário, como um Fórum Privado. Além disso, por força da legislação sobre o tema promulgada em 1996, a sentença arbitral é equiparada a sentença extrajudicial e pode ser…