A LRF E O FUNCIONALISMO PÚBLICO

SITUAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.....................22 13. CONCLUSÃO.........................................................................................24 14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................25 15. ANEXO ...................................................................................................27 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Adolfo Franco Delgado¹ RESUMO: A presente pesquisa objetiva identificar as mudanças que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em relação à Despesa com Pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novidades, tais como limites de despesa com pessoal por poderes, novas penalidades em caso de não cumprimento dos limites e a Receita Corrente Liquida. É um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer a normas e limites para administrar as finanças públicas, prestando conta de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Atualmente essa lei vem sendo alvo de diversas categorias sindicais e associações do serviço público nas três esferas em todo o país por ela ser o grande responsável por barrar os reajustes salariais pleiteados por diversos servidores públicos. Palavras-chave: Limites. Funcionalismo Público. Despesa com Pessoal. Equilíbrio Fiscal. 1. INTDRODUÇÃO. A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, tornou imperativo o…

objetivo estudar os limites legais da intervenção do Estado na economia, tendo como parâmetro o princípio da dignidade da pessoa humana. Será feito o estudo da pertinência da intervenção na economia nas diversas concepções de Estado e sua conexão com o conceito de soberania nacional. A atuação do poder judiciário é fundamental no sentido de não permitir que a política econômica adotada pelo governo apresente medidas recessivas capazes de ofender aos princípios constitucionais da…

A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PARA DESPESAS COM PESSOAL ENTRE PODERES E ÓRGÃOS DA UNIÃO NO PERÍODO DE 2000 A 2013 THE COMPLIANCE OF PERSONNEL EXPENSES LIMITS AMONG POWERS AND UNION ORGANS IN THE PERIOD OF 2000 TO 2013 Mariana Campagnoni – Graduanda da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Endereço: Rua Belizário Berto da Silveira, 402. Bairro: Saco dos Limões. CEP: 88045-220 - Florianópolis – SC. Fone: (48) 9667-4719 / (48) 3333-6869 E-mail: mari.campa@yahoo.com.br Orion…

with getting data execution of revenue and personnel expenses in the period 20042012, the central objective of verify the limits of the Fiscal Responsibility Law - FRL for personnel expenses have been observed by the União and the Distrito Federal, also to analyze the evolution of personnel expenses in relation to Net Current Revenue, have been to essential to the balance of public accounts. In the present study there was a large representation that staff costs have in total public…

INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF é alvo deste trabalho que trata das normas aplicáveis na administração pública, procurando destacar os pontos mais relevantes e os que se constituem em novidades para o municipalismo brasileiro. O estudo tem o intuito de estruturar os assuntos de característica contábil previstos na Lei, e, com isso, orientar os profissionais na execução de suas tarefas, além de possibilitar aos governantes e dirigentes por meio…

jurídicos, sociais, econômicos e culturais que o limitam. Pessoas pobres, e desinformadas sobre seus direitos têm receio de buscar a tutela jurisdicional. A busca pelo acesso à justiça não se encontra apenas no plano de reformas processuais ou de criação de novas instituições, como os Juizados Especiais, mas com uma resposta do Judiciário, garantindo o direito exigido ao cidadão de acesso à justiça. A solução é aproximar o Poder Judiciário do cidadão. Palavras Chaves: Acesso à…

e as posições tomadas pelo Judiciário frente a tais conflitos. Serão também objeto de estudo deste trabalho, os limites legais previstos na antiga Lei de Imprensa (revogada pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2009), as garantias asseguradas pela Constituição Federal e os limites éticos estabelecidos aos operadores dos meios de comunicação pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e as possíveis penas ou sanções previstas nesses dois códigos. Palavras-chave: Liberdade de…

meu muito obrigada! RESUMO Diante da crise do Judiciário, a morosidade da prestação jurisdicional, a burocracia e a onerosidade, tornaram-se fatores prejudiciais e ameaçadores ao direito de acesso à justiça, até mesmo nas relações privadas, que poderiam ser solucionadas sem a interferência dos aplicadores da lei. Os legisladores buscaram criar normas inovadoras que viabilizassem soluções para amenizar o problema, dentre as quais foi implantada a faculdade do…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL The "perpetuatio libelli" in the new Civil Procedure Code Revista de Processo | vol. 244/2015 | p. 195 - 204 | Jun / 2015 DTR\2015\9705 Humberto Theodoro Júnior Doutor em Direito. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, da International Association of…

and Carl Schmitt and the limits of the concept of democracy in the works of Jürgen Habermas and Ronald Dworkin. Keywords: Control of constitutionality, jurisdiction constitutional; democracy. INTRODUÇÃO A função do controle de constitucionalidade é fazer com que haja a prevalência da Constituição ante as demais normas. Por se tratar de uma constituição democrática, então, é a preservação, entre outros, do Estado de Direito, dos direitos fundamentais e, também, da democracia. As normas…