O Poder Judiciário Brasileiro Tem Ultrapassado Os Limit

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do…

explained below, based on literature review, in order to present some critical notes, seeking to highlight problems and the misuse of the image. This article analyzes the constitutional principles of freedom of information and the right image, when the limit of that guarantee is implemented to achieve the privacy of the citizen in his image rights, as can be seen that the abuses of the press, lynchings of the media are so common that transpires be legitimated since their frequency.…

secondary sources like books, magazines, articles, monographs, theses, dissertations, electronic media, etc. It was found that the LRF has established provisions governing revenues and expenditures of the public sector, requires planning, spending limit, setting up expenses by revenue, contraction rules for credit in addition to the continuous dissemination of management reports. Through this information, the organs of internal and external control, and the company itself can monitor the…

normas que regulamentam a vida da mesma em sociedade. Visa também mostrar que o direito como instrumento de regulação e normatização pode estabelecer fronteiras de tal modo que os limites da ética, da integridade física e da moral da vida não sejam ultrapassados, levando-se em conta que o homem sempre buscou desde os primórdios, meios que o levasse a melhores condições de vida e que, para sua própria subsistência, ele mesmo estabeleceu normas e regras para o uso e aplicação de suas…

prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto (Rui Barbosa). Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força de sua alma, todo o universo conspira a seu favor. Seja qual for o seu sonho, comece. Ousadia tem genialidade, poder e magia. (Johann Goethe). SUMÁRIO…

... 62 9.7. Conseqüências da extrapolação dos limites ................................. 63 9.8. Penalidades Institucionais .......................................................... 65 9.9. Penalidades criminais e administrativas aos titulares de Poder, Órgão, ou ordenador de despesa ........... 65 9.10. Despesas com pessoal consideradas nulas ................................. 67 9.11. Despesa com seguridade social ................................................. 673 Tribunal de…

rodoviário, em detrimento das demais alternativas, tais como, aéreo, fluvial ou sobre trilhos, que acarretam um volume exorbitante de veículos que transitam nas vias públicas, nem sempre em perfeito estado de conservação.O novo Código de Trânsito Brasileiro, elencado na Lei n° 9.503/1997, implementa vários dispositivos de penalização do condutor infrator, tais como multa pecuniária,apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma,…

Bibliográficas. Resumo: O artigo pretende abordar a recente polêmica que vem sendo travada no Supremo Tribunal Federal a partir da Reclamação 4335-5/AC, a partir da qual, poder-se-á chegar, a uma nova concepção, não somente do controle da constitucionalidade no Brasil, mas também de poder constituinte, de equilíbrio entre os Poderes da República e de sistema federativo. Abstract: The article aims to broach the recent controversy that has been occured in the Federal Supreme…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL- PPGSS Meirice Fernandes de Farias O ELO ENTRE O Serviço Social E O Judiciário Demandas, Desafios e Contribuições na defesa de Direitos NATAL/RN 2013 O ELO ENTRE O Serviço Social E O Judiciário: Demandas, Desafios e Contribuições na defesa de Direitos MEIRICE FERNANDES DE FARIAS O ELO ENTRE O Serviço Social E O Judiciário Demandas, Desafios e Contribuições na defesa de Direitos Projeto de Pesquisa apresentado ao…

insignificância....................................................30 CAPÍTULO V 5. O CRIME DE FURTO..........................................................................................................32 5.1. O crime de furto no Código Penal Brasileiro.....................................................................32 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................34…