DIREITO ECONOMICO

INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA ECONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
INTERFERENCE OF THE STATE IN THE ECONOMY AND DIGNITY OF THE HUMAN PERSON
Elizabeth Alice Barbosa Silva de Araujo
RESUMO
Este trabalho tem por objetivo estudar os limites legais da intervenção do Estado na economia, tendo como parâmetro o princípio da dignidade da pessoa humana. Será feito o estudo da pertinência da intervenção na economia nas diversas concepções de Estado e sua conexão com o conceito de soberania nacional. A atuação do poder judiciário é fundamental no sentido de não permitir que a política econômica adotada pelo governo apresente medidas recessivas capazes de ofender aos princípios constitucionais da ordem econômica e, principalmente, à dignidade da pessoa humana. Para ilustrar os problemas ocasionados pela interferência do Estado na economia em dissonância com os limites impostos pela Constituição Federal de 1988 e o conseqüente envolvimento do Poder judiciário para coibir estas medidas, será estudado um caso específico dentre os planos econômicos brasileiros, talvez o mais dramático em sua ofensa à dignidade da pessoa humana: o Plano Collor I (Lei 8.024/90) que realizou o bloqueio dos ativos financeiros, dentre outras medidas recessivas.
PALAVRAS-CHAVES: INTERVENÇÃO NA ECONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
PLANOS ECONÔMICOS, DIREITO E ECONOMIA.

ABSTRACT
This work aims to study the legal limits of state intervention in the economy, having as parameter the principle of human dignity. The study of the appropriateness of intervention in the economy in the various concepts of State and its connection with the concept of national sovereignty will be performed. The role of the judiciary power is essential in order not to allow that the economic policy adopted by the Government present recessionary measures that can offend the constitutional principles of economic order and especially the human dignity. To illustrate the problems caused by state interference in the