O Poder Judicial Da Sentença Social

o fim de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No exercício das suas atribuições, o CNJ editou a Resolução n. 125/2010 (DJ-e n° 219/2010, de 01/12/2010) que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Tal ato normativo teve por finalidade fomentar a substituição da solução adjudicada da tutela jurisdicional mediante sentença por outros mecanismos de soluções de…

PERÍCIA CONTÁBIL EM MATÉRIA TRABALHISTA Autor: Prof. Remo Dalla Zanna (MS) I – O PERITO e o PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA 1 – A Perícia Contábil em Matéria Trabalhista lida com dois atores: o Empregado que, no Processo Trabalhista, geralmente, figura na condição de Reclamante e o Empregador, chamado de Reclamado, ente que organiza os meios de produção nos quais se insere o Empregado. Portanto o conceito que prevalece é que o Empregador é o ente organizado e que o Empregado é o…

Os povos, como cidadãos das unidades governamentais menos poderosas em termos econômicos e políticos, têm menos oportunidade para participar no estabelecimento dos esquemas RBCS Vol. 23 n.o 68 outubro/2008 24 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VOL. 23 No. 68 esquemas, ativistas promovem o pressuposto de objetividade e racionalidade para o modo de classificação. Embora críticos desses esquemas e processos, que consideram desumanos e desvalorizadores da vida (de…

MEDIAÇÃO E DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS Introdução A promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos é fortemente recomendada pelas Nações Unidas. Por meio da Resolução nº 26, de 28 de julho de 1999, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas foi expresso em preconizar que os Estados desenvolvam, ao lado dos respectivos sistemas jurídicos, a promoção das chamadas ADRs – Alternative Dispute Resolution, “uma variedade de técnicas para resolver disputas sem…

contra o posicionamento de outrem. MP: Ministério Público. Direito Processual. Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem a incumbência de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. Os seus membros têm as mesmas garantias da magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. E seus princípios institucionais são: a da unidade, o da indivisibilidade e o da…

ATIVISMO JUDICIAL – AS DUAS FACES DA MESMA MOEDA – SÃO PAULO 2014 LUCIANO TORRES ALMEIDA ATIVISMO JUDICIAL – AS DUAS FACES DA MESMA MOEDA – Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE ENSINO como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Prof. Mestre. Ricardo Pires Calciolari SÃO PAULO 2014 Autor: Luciano Torres Almeida Título: Ativismo Judicial – as duas faces

arbitral é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal. A Lei que regula…

..................................................................23 CAPITULO II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA POR INCONSTITUCIONALIDADE.................................................................25 2.1 BREVE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SENTENÇA BASEADA EM ATO PUBLICO, OU LEI INCONSTITUCIONAL..................................................................25 2.2 CONSTITUCIONALISMO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO, E POR OMISSÃO...................

entendemos que é “a responsabilização dos protagonistas, capazes de elaborar, eles mesmos, acordos duráveis através da restauração do diálogo e da comunicação, alcançando a pacificação duradoura.” O resultado da mediação equivale a um acordo judicial, ou seja, os conflitantes, junto com o mediador e duas testemunhas, assinam um documento em que se propõe a cumprirem o que foi prometido. É utilizado o processo de execução porque o acordo é um titulo executivo extrajudicial, ou…

de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si dependida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia. ✓ Ação rescisória: (AR) É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF. ✓ Acórdão: Decisão colegiada do tribunal. Conjunto de acórdãos dos…