A APLICAÇÃO DA MEDIAÇÃO E DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

2014
A APLICAÇÃO DA MEDIAÇÃO E DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS
Introdução
A promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos é fortemente recomendada pelas Nações Unidas. Por meio da Resolução nº 26, de 28 de julho de 1999, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas foi expresso em preconizar que os Estados desenvolvam, ao lado dos respectivos sistemas jurídicos, a promoção das chamadas ADRs – Alternative Dispute Resolution, “uma variedade de técnicas para resolver disputas sem litígio”, que no Brasil, são chamadas de MASC (Meios Alternativos de Solução de Conflitos) ou MESC (Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias).
As ADRs contribuem para a desconstrução dos conflitos (atuais e potencias), a restauração entre as pessoas e a construção de uma solução. Além disso, apresentam uma série de benefícios práticos, principalmente para os hipossuficientes, pois são portas que se abrem ao incentivar e facilitar a busca pelo direito que até então parecia tão distante da sociedade. Entende-se que as ADRs propiciam a cidadania ativa na medida em que constituem um meio ágil e democrático de acesso à justiça.
Gladys Alvaréz (1996) elenca como objetivos das ADRs: minimizar o acúmulo de processos nos tribunais; reduzir os custos da demora; incrementar a participação da comunidade nos processos de resolução de conflitos; facilitar o acesso à justiça; e fornecer a sociedade uma forma mais efetiva de resolução de conflitos.
Nessa perspectiva, o Poder Judiciário brasileiro, em todas as suas esferas, tem apoiado e contribuído para o fortalecimento dos referidos mecanismos, especialmente a mediação e arbitragem, desenvolvendo uma série de ações acadêmicas e institucionais direcionadas para a cultura da pacificação social. O mesmo vem ocorrendo em outros países, entre os quais podemos exemplificar a experiência argentina, francesa e canadense, em que expressa disposição legal condiciona a propositura de ações judiciárias a prévio convite