O Poder Familiar E Jurisdição Voluntária

idosa no Brasil e a falta de estrutura, podemos observar que o asilamento é uma opção aos casos sem alternativa. É importante ressaltar que a política de retratação do Estado, determina que os asilos públicos destinam-se aos idosos sem referência familiar e sem recursos financeiros. Ao analisar a questão, verifica-se que o que existe é na verdade, uma oferta para indivíduos que não possuem um perfil socioeconômico para integrar os chamados grupos de terceira idade. Os idosos que não se…

responsabilidade. 3. Formas: direta (principal) e indireta (subsidiária); comissão e omissão; convencional e delituosa. Direta ou principal é quando o ato ilícito é praticado por agentes do Estado, por pessoas ligadas ao Estado, pode ser nos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e nas três esferas (união, estados e municípios). Indireta ou subsidiária é quando o Estado é responsabilizado por atos de particulares, pode ser pessoa física ou jurídica, mas a pessoas não é…

do regime de bens, introduzido pelo Código Civil de 2002. A regra é clara: Inicialmente somente será possível a alteração do regime mediante pedido de ambos os cônjuges ao juiz, através da ação de alteração do regime de bens, a qual segue jurisdição voluntária, correndo perante a vara especializada – Vara da Família – ou, caso esta não exista na comarca, perante Vara Cível. Outro ponto a ser observado é que a alteração somente será possível se fundada em pedido motivado, desde que…

CONSTITUCIONAL SOCIOLOGIA JURIDICA TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO =============================================================== Auto tutela – resolução egoista e parcial por um dos interessados Jurisdicação – É a função provocada Jurisdição voluntária: nao há lide, nao tem rigor Jurisdicação contenciosa: possui lide e tem formalidade (composição e solução da lide) - mediação –exercida por força da lei, por servidor publico - Transação - Haverá resolução de mérito -…

acima descriminados, meses depois ao tentar efetuar compras no comercio por meio de crediário como também pretendia fazer empréstimo bancário, para terminar a construção dos quartinhos que estava construindo em sua residência, para ajudar no sustento familiar, teve os créditos negados justamente pelo fato da inclusão de seu nome no SPC e SERASA, cobrando uma parcela da qual desconhecia, principalmente o valor apresentado perante o SPC que retratava a dívida. De…

Fundamentação (CF, art. 93, IX) ........................................ 5.6. Publicidade (CF, art. 5º, LX)............................................... 5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2.…

Processual é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da jurisdição, pelo estado juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado (Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de Punir). Mesmo…

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Faculdade de Direito ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO Trabalho de conclusão de Curso de Graduação em Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas, Universidade Ibirapuera . A presente monografia de conclusão de curso, intitulada ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO, elaborada pela acadêmica MARLY xxxxxxxxx, em obediência ao disposto no artigo 9º da Portaria nº 1.886/94/MEC e posteriores alterações. MARLY xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ORIENTADO PROFº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ORIENTADOR

as idéias do direito penal. As superstições e crenças constituíam-se em fundamentos de todas as atitudes do homem primitivo. O caráter, portanto, era muito mais religioso que jurídico. O poder coercitivo atuava com base no temor religioso ou mágico. O crime é a transgressão da ordem jurídica estabelecida pelo poder do Estado e a pena a reação do Estado contra a vontade individual oposta à sua. Juarez Tavares comenta que o Direito Penal se origina no período superior da barbárie, com a…

autotutela – força 2° autocomposição – unilateral (só um participa, renúncia, parte abre mão de seus direitos) ; bilateral 3° Heterotutela – terceiro ; jurisdição O estado impõe o direito material, ditando normas de conduta, regras de sobrevivência O estado é inerte – direito subjetivo da ação : é faculdade de pedir a atuação da jurisdição no fato concreto Elementos da ação – partes, causa de pedir, pedido Condições da ação – possibilidade jurídica, interesse de agir,…