Tutela e curatela

TUTELA E CURATELA A tutela é o instituto jurídico de assistência e representação dos menores de idade que sofrem a ausência do poder familiar, devido ao falecimento, ausência dos pais ou dado à destituição do poder familiar destes. Representação é o nome que se dá quando o tutelado é menor de 16 anos. Quando o tutelado tem entre 16 e 18 anos dá-se o nome de assistência. Tendo com tutor seus próprios pais em exercício do poder familiar podem nomear, em testamento, um tutor para sua prole. Nesses casos, o tutor só passa a exercer seu dever após a morte dos progenitores. Em outros casos, a lei nomeia para essa função um parente consangüíneo, preferencialmente, na seguinte ordem: os ascendentes (pais, avós, etc), seguidos dos colaterais até o terceiro grau (irmãos e tios). Prefere-se sempre o de grau mais próximo ao mais remoto e, entre os parentes de mesmo grau, os mais velhos aos mais moços. Em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Já a curatela é o instituto de representação para maiores de 18 anos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade. São os deficientes mentais, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, os viciados em tóxicos, os ébrios habituais (que consomem, diária e imoderadamente, bebida alcoólica) e os pródigos (pessoas que gastam…

a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais. Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros. Diferencia-se da tutela e da adoção, em especial, por não…

2001, v. 6, p. 353). O descumprimento desse dever sujeita os pais aos delitos de abandono material, abandono moral e intelectual (CP. arts. 244 a 246). • Ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educa-los e criá-los. É, simultaneamente, direito e dever: “dever porque ao pai a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar e o direito de guarda é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit,…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Direito da Diplomacia Estado – Representação Internacional Os Órgãos das Relações entre os Para o Direito Internacional, o chefe de Estado, quer se intitule imperador, rei, Presidente da República ou chefe de governo, é, Estados salvo declaração formal em contrário, o órgão encarregado das relações internacionais do Estado. Cabe ao respectivo Estado comunicar oficialmente aos demais o nome do indivíduo ou dos indivíduos que revestem a…

2001, v. 6, p. 353). O descumprimento desse dever sujeita os pais aos delitos de abandono material, abandono moral e intelectual (CP. arts. 244 a 246). • Ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educa-los e criá-los. É, simultaneamente, direito e dever: “dever porque ao pai a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar e o direito de guarda é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit,…

Poder familiar quanto à pessoa do filho O filho deve permanecer junto a família, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determinou, definitivamente, a preferência pela família biológica, autorizando, excepcionalmente, a colocação em lar substituto (artigo 19 ECA). O artigo 1.634 do Código Civil enumera os direitos e deveres dos pais, no tocante a pessoas dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; É sua obrigação zelar não apenas pelo sustento dos…

Poder familiar quanto à pessoa do filho O filho deve permanecer junto a família, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determinou, definitivamente, a preferência pela família biológica, autorizando, excepcionalmente, a colocação em lar substituto (artigo 19 ECA). O artigo 1.634 do Código Civil enumera os direitos e deveres dos pais, no tocante a pessoas dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; É sua obrigação zelar não apenas pelo sustento dos…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei 8069/90 Prof. Alexandre Padilha Doutrina da proteção integral O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que consiste em fornecer à criança e ao adolescente, toda assistência ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (aspectos físico, emocional, etc.). Criança – Até 12 anos incompletos Adolescente – de 12 a 18 anos incompletos Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos (art. 3º) Interpretação do ECA – pessoas em…

PODER FAMILIAR CF, 205; 226, § 5º; 227 e 229; CC, 932, I; 1489,II; 1579; 1589; 1630 a 1638; 1689 a 1693; ECA, 21 a 24, 155 a 163; 201, III e 249 CONSIDERAÇÕES INICIAIS • Do pátrio poder ao poder familiar. • Autoridade parental: – – – Exercício em espaço limitado Legitimidade e interesse no outro Relação de parentesco • Exercício da autoridade dos pais sobre os filhos, no intresse destes últimos • Entre o interesse dos pais X dos filhos? – – – Criança/adolescente: ser em…

TUTELA NA CURATELA A tutela é o instituto jurídico de assistência e representação dos menores de idade que sofre a ausência do poder familiar, devido o falecimento, ausência dos pais ou dado a destituição do poder familiar destes. Representação é o nome que se dá quando o tutelado é menor de 16 anos. Quando o tutelado tem entre 16 e 18 dá-se o nome de assistência. Os pais podem nomear o tutor, em testamento. Em outros casos, a lei nomeia para essa função um parente consanguíneo,…