O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

249 do CPB TIRULO VII Proteção constitucional Artigo 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável(EU) entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. (A UE no entanto, está fora da proteção do direito penal) NUCCI, CPB Comentado, fls. 1109) A família encontrou proteção constitucional desde o texto de 1934, mencionando-se que…

JURISDICIONAL 9 não integra o poder judiciário 9 evolução histórica dos freios e dos contrapesos 10 limites ao uso da autoridade e da liberdade 11 a cidadania, os abusos e as omissões 12 COMO A VINCULAÇÃO À PREFEITURA SE HARMONIZA COM A SUA AUTONOMIA 13 duas autoridades competentes para aplicar medidas 13 as três vias municipais da proteção integral 13 Conselho Tutelar não é porta de entrada da assistência social 14 Eventuais…

Guarda alternada versus guarda compartilhada. Vantagens e desvantagens nos processos judiciais de continuidade dos laços familiares. Resumo: Relata uma célere análise de comparação sobre alguns procedimentos de guarda, ressaltando dois destes, cito: A Guarda Compartilhada e A Guarda Alternada; Sendo um dos mesmos vigorado em nosso ordenamento jurídico, com a exposição de certas vantagens e desvantagens de tais. A princípio, buscou-se a definição do instituto como guarda, observando-o de forma

civil Brasileiro, que visa à proteção integral da criança e do adolescente, no falecimento ou ausência dos pais ou quando estes perdem o poder de família, se destina em regra aos menores de 18 anos. Art. 1.728 – Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou estes julgados ausentes; II – em caso dos pais decaírem do poder familiar; DA NOMEAÇÃO DO TUTOR Art. 1.729 – O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Paragrafo único – A nomeação…

CONSELHO TUTELAR É órgão permanente e autônomo ( não está vinculado nem ao Poder Judiciário, nem ao Legislativo ou Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”. O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em…

formação da família, mas também reconheceu como entidade familiar à união estável, bem como a união homoafetiva, e a comunidade formada por qualquer dos pais ou descendentes, e nessa perspectiva, a Constituição determinou mecanismos para coibir a violência e os abusos provenientes do âmbito das relações familiares. Sob a rubrica “Dos Crimes contra a Família”, prevê o Título VII do Código Penal os delitos que atentam contra a organização familiar, os quais estão divididos em quatro…

Consentimento de ambos os nubentes. Noivado ou esponsais Noivado ou esponsais: é a promessa e proposta recíproca de casamento futuro. Não gera obrigatoriedade de cumprimento. Rompimento injustificado de noivado: pode gerar indenização por danos materiais (dever de ressarcimento das despesas realizadas com os aprestos), bem como danos morais (arrependimento injurioso, humilhante, vexatório ofensivo à dignidade). Impedimentos matrimoniais Conceito: são circunstâncias de fato ou de…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP MONOGRAFIA “DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa /…

|família, sociedade e ao Estado; | | |- medidas de proteção; |- medidas de assistência e proteção; | |- é a família, a sociedade ou o Poder Público que se encontram |- enfoque exclusivo na CR ou AD em situação irregular; | |situação irregular. |

STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato foi institucionalizada como união de direito.…