O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

14 Apresentação O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) nada mais é do que um instrumento de cidadania. Efoi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos. O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes e assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o

UNIFIEO Graduação – Direito DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OSASCO 2014 UNIFIEO Graduação – Direito PARTICIPANTES Benedito Carvalho Oliveira Claudia Ribeiro Daiane Segsttater Edgar Grimaldi Janaina Capoani Mariane Sanches OSASCO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2 DIREITO A VIDA E A SAÚDE 6 3 DIREITO A…

O trabalho a seguir tem como objetivo contextualizar a historia das Políticas publicas de Assistência Social, dos seus primórdios ate os dias atuais e caracterizar o CRAS- Centro de Referência da Assistência Social. De inicio será apresentado a ação recristianizadora da igreja. Colocando uma forma de intervenção, ou melhor, uma ação filantrópica, por meio de uma recristianização. A igreja afirmava que os problemas sociais eram uma defasagem da ordem moral e que só ela poderia preencher

........................................................................................................97 Modelo de Representação por Infração Administrativa.........................................99 Modelo de Representação para Perda ou Suspensão do Poder Familiar ou Destituição de Tutela ..........................................................100 Modelo de Representação de Irregularidade em Entidade de Atendimento .......................................................................

Rabêlo de Arantes, de quem me apropriei, pela genética e pela admiração, dos valores da ética e do maior dos Mandamentos.A meus irmãos Maristela, Rômulo, Lucio (sempre presente) e Toninho, que, com os seus, nos proporcionam as benesses da convivência familiar, direito fundamental muitas das vezes sonegados às crianças e adolescentes. À Vilma, Carmén Luciana, Francis, e Márcio Túlio, meu amores. Às crianças e aos adolescentes do Brasil, terra que tem o esplendor do ouro na…

FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA – FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA – FUNEVA DECRETO Nº. 68.179 DE 08/02/1971 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Varginha – MG 2013 ELLEN PEREIRA DA SILVA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Monografia jurídica apresentada à Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Monografia da Faculdade de Direito de Varginha, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Marcelo Figueiredo Varginha

Dando foco à assistência social no espaço jurídico ela é de prioridade para grupos de indivíduos excluídos e desfavorecidos, colocando a atenção nesta modificação dos indivíduos perante seu período histórico, os princípios de exclusão são os mesmos, porém com novos fatores que fazem esta modificação precisar de novas formas de atendimento e ação perante estes grupos. Atualmente esta assistência tem dado como um direito social e amplitude da cidadania. Esta assistência jurídica tem por

TUTELA A Tutela objetiva a permuta do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, constituindo um tutor sob fiscalização judicial, se caso os pais forem declarados ausentes, suspensos, falecerem ou forem destituídos do poder familiar. “Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção do menor. A tutela

NATURAL 1. Conceito: é o ser humano, considerado como sujeito de direitos e deveres. Tais direitos e deveres podem ser adquiridos após o início da PERSONALIDADE, ou seja, após o nascimento com vida (Art. 2º do CC). Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 2. CAPACIDADE: é a possibilidade de ser sujeito de direitos e deveres e de praticar, por si só, os atos da vida civil. Divide-se…