O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

anti-social, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados às instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de Menor, destituir determinados pais do pátio poder através da decretação de sentença de "situação irregular do menor". Sendo a "carência" uma das hipóteses de "situação irregular", podemos ter uma idéia do que isto podia representar em um país, onde já se estimou em 36 milhões o…

763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é um instituto, previsto por lei, que confere a alguém poderes para dar assistência, representar e administrar os bens de inimputáveis que não estejam sob o poder familiar, ou seja, é um instituto jurídico protetivo dos incapazes que não podem praticar, por si ou sem alguma assistência, atos da vida civil, objetivando, por isso, o suprimento

indiretamente, no que tange ao regime de bens do casamento, obrigação familiar, usufruto dos pais sobre os bens dos filhos menores, administração dos bens dos incapazes e etc. As características das normas de direito de família são: Ausência de homogeneidade: não existem traços homogêneos entre as normas de direito família, estão todas esparsas, as patrimoniais de um lado, as pessoas de outro, as de direito real, as obrigacionais, o pátrio poder, a adoção, e assim vai; Na sua…

direito à assistência judiciária gratuita está previsto desde a Constituição de 1934, com exceção somente na de 1937. Contudo, apenas com a Carta de 1988 houve a previsão do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, bem como a indicação do órgão responsável por essa assistência, que é a Defensoria Pública, fundamentados nos artigos 5º, inciso LXXIV e 134, da Constituição Federal. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna que “o Estado prestará…

devem ser compostas de no máximo cinco. SUMÁRIO Introdução 10 Capítulo 1 O PODER FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO 11 Para compreendermos o instituto da Guarda Compartilhada se faz necessário abordar o poder familiar no Direito Brasileiro, que apresentou avanços significativos no reconhecimento da configuração familiar. 11 1 PODER FAMILIAR O ANTIGO PÁTRIO PODER 11 1.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO PODER FAMILIAR 12 Capítulo 2 A GUARDA DOS FILHOS na realidade brasileira 21 Neste…

defendiam uma grande mudança no código, instituindo novos e amplos direitos às crianças e aos adolescentes, que passariam a ser sujeito de direitos e a contar com uma Política de Proteção Integral. O grupo dos estatutistas era articulado, tendo representação e capacidade de atuação importantes. Na Assembléia Constituinte de 1987 organizou-se um grupo de trabalho comprometido com o tema da criança e do adolescente, cujo resultado concretizou-se no artigo 227, que introduz conteúdo e…

33 CAPÍTULO 3 - SOBRE OS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS TRADICIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL Introdução Você precisa ter conhecimento acerca do debate sobre poder institucional versus saber profissional, assim como acerca da especificidade da profissão, para melhor compreender esse novo conteúdo. Sobre isso, você já estudou no semestre passado. Com essa revisão, será fácil compreender o significado de espaço sócio-ocupacional e a atuação do profissional do Serviço…

10 INSTITUTO ITAPETININGANO DE ENSINO SUPERIOR SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Itapetininga, SP Junho/2011 11 SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Monografia apresentada à banca examinadora do curso de Direito do Instituto Itapetiningano de Ensino Superior. Orientadora: Prof.ª Ms. Maria Angélica Spagnuolo Molina Itapetininga, SP Julho/2011 12 Dedico este trabalho à minha família: aos…

usuários de situações de risco circunstancial, conjuntural, geológico e/ou geotécnico, oferecendo moradia temporária. (Ver ALBERGAMENTO) Ação Socioassistencial Compreende-se como ação, os programas, projetos, serviços e concessão de benefícios da assistência social. (BRASIL. LOAS, 2003) Accountability Sem uma tradução definitiva para o português, o termo accountability refere-se à cultura de cobrança, por parte dos cidadãos, e de prestação de contas por parte do agente público de suas…

o seu nascimento, prestando assistência material, moral e educacional, contribuindo para a sua formação. (XXXXXXXXXXXXXXX), é pai do menor, e como dependente químico foi internado em clínica de recuperação por seis meses. Atualmente está em abstinência por volta de quatro meses. No entanto, o genitor do menor vive a doença da dependência química e, por conseguinte, tem dificuldades em contribuir na educação e formação de seu filho, sendo necessário a assistência dos avós para a…