O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o…

cumprimento de suas decisões. Se for necessário, o CT terá que fazer uma representação ao Poder Judiciário. Finalidade do CT: Concretiza: Artigo 227, CF: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda…

Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.........................................................................12 Direitos dos povos Indígenas, Negros e Políticas Anti-Raciais...................................................12 Direito à Assistência Social.........................................................................................................19 Direitos…

JESSICA DO NASCIMENTO SILVA JOSE SANTANA GUIMARAES KEYTH SOUZA FRANÇA MAYARA SILVA DE SOUZA JÉSSICA SANTOS ALBINO . BOA VISTA-RR, 15 DE SETEMBRO DE 2014. INTRODUÇÃO As crianças e os adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária. Quando não é possível alcançar esse direito na família natural, são colocados em família substituta, mediante adoção, guarda ou tutela. Em se tratando de maiores de 18 anos civilmente incapazes de responder os atos…

alem do mais, é o único que tem interesse pelos procedimentos adotados pela Requerida, considerando que é filho único. Com essa postura, data venia, equivocada, a Requerida elevou o sigilo profissional a um nível de santuário inacessível aos familiares do paciente, impedindo o exercício do direito. Essa falta de reposta ao requerimento do Autor, bloqueia o acesso livre às provas que poderiam ser determinantes para a eficaz linha de defesa do cidadão vítima de eventual erro…

de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial. Para Maria Helena Diniz “pessoa” não é, portanto, um indivíduo ou uma comunidade de pessoas, mas a unidade personificada das normas jurídicas que lhe impõem deveres e lhe conferem direitos. Logo sobe o prisma, Kelseniano é a

trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1- Violência Doméstica e Violência Familiar. 2- Constitucionalidade da Lei. 3 - Disposições Preliminares –…

SOCIAIS - CEJURPS. CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR EM FACE DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS Itajaí (SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR EM FACE DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO…

trabalho foi considerado como forçado. Desta maneira, o dever que antes era honorífico passou a ser visto como tarefa do Estado. Assim quando a pessoa não tiver recursos para ingressar no judiciário cabe ao Estado social os meios para esse acesso. Como o Estado passou a ter que arcar com o advogado, surgiram duas formas de representação: A representação pelos advogados tradicionais e liberais e a representação por advogados oficiais. Na representação pelos advogados tradicionais e…

Turim (Itália) no período de 16 a 21.9.90, “no mundo todo, sem exceção, estão-se efetivando investigações com a finalidade de melhorar e renovar os métodos de assistência”. È nesse sentido que a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade do Estado. Se é certo que a própria Constituição Federal proclamou a doutrina da proteção integral, revogando…