O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

012, 00I, art. 016 e art 041, da Lei nº 11340, de 2006 (Lei Maria da Penha). /# Lei nº 11340, de 07 de agosto de 2006. /# Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 008º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de

buscar as origens da inserção da mulher no mercado de trabalho, discorreu-se sobre a busca feminina pela dignidade e a luta contra a discriminação em relação à opressão e subalternidade da mulher no âmbito do mercado de trabalho, no campo doméstico e familiar. Na luta contra a discriminação houve conquistas e evolução dos direitos da mulher em nossa legislação. A partir daí surgiram leis e organizações para beneficiar as mulheres na evolução de sua condição jurídica, quais sejam: o…

BPC BENEFÍCIO DE PRESTACAO CONTINUADA A legislação que compõem o benefício assistencial é formada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988 que contempla a obrigatoriedade governamental de prestar Assistência Social às pessoas que necessitarem. Pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, lei nº. 8.742 de 1993, que complementa o artigo constitucional, define e direciona os objetivos das ações governamentais. Pelo Decreto nº. 1.744 de 1995 que regulamenta e define o benefício…

mortalidade infantil, que equivale ao número de crianças que morrem antes de completar ano, Taxa de analfabetismo que corresponde ao percentual de pessoas que não sabem ler e nem escrever, a Renda Nacional Bruta (RNB) per capita, baseada na paridade de poder de compra dos habitantes, Saúde, que se refere à qualidade da saúde da população, Alimentação, se a população tem uma alimentação mínima de que uma pessoa necessita, que é cerca de 2.500 calorias, e se essa alimentação é balanceada,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARIA JOSÉ DE ANDRADE FREIRE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Porto Velho 2011 MARIA JOSÉ DE ANDRADE FREIRE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadores:

.....................................03 2- O Idoso e a Assistência Familiar: Uma Abordagem da Família Cuidadora........04 3- Desenvolvimento.................................................................................................05 4- Referências...........................................................................................................09 São José dos campos 2012 O IDOSO E A ASSISTÊNCIA FAMILIAR: UMA ABORDAGEM DA FAMÍLIA CUIDADORA…

por sempre me compreender e estar do meu lado agradeço meu grande amor Tadeu por acreditar na minha capacidade e dar o apoio necessário, aos colegas de faculdade, em especial as queridas amigas pelo companheirismo e pelas experiências trocadas, familiares e amigos que de alguma forma me ajudaram a continuar nessa caminhada para a realização de um sonho. Agradeço ainda aos mestres e a minha orientadora Profª. Juliana pelo conhecimento e experiência profissional que passaram no decorrer…

união, os estados e municípios. E também através dos Conselhos, Conferências e participação popular direta têm possibilitado á universalização dos direitos fundamentais à saúde, à educação e à seguridade social. A implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços sócios assistenciais no Brasil é uma nova trajetória para enfrentamento da questão social embora ainda haja enormes desafios. E dentro dessa…

igualitário constitucional. Essa medida. Revogou expressamente o art. 332, que determinava o parentesco legítimo e ilegítimo, natural ou civil. Parentesco legítimo é o que deriva do casamento e é para esse que são destinadas as regras sobre o poder familiar, tutela e união estável. Parentesco ilegítimo é proveniente de união sem casamento, no qual se leva em consideração a relação entre pais e filhos havidos fora do casamento. Com a proteção e reconhecimento legal da união…

assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas em que os pais falecem ou que foram julgados ausentes, e até mesmo quando suspensos ou destituídos daquele poder. A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais…