O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

negócio jurídico bilateral e solene, a ser realizado por escritura pública sujeito ao consentimento das partes e representação nos casos de incapacidade. A partir do código de 1988, a adoção passou a ser um instituto de ato complexo com a exigência de sentença judicial, previsto pelo artigo 47 do ECA e 1623, parágrafo único do CC. E o caráter contratual foi substituído pela assistência do poder judiciário aos atos de adoção. O código civil de 2002 mudou no institudo da adoção a…

2008, Lei de Alimentos Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do nascituro, veremos o que diz Código Civil mais precisamente o artigo 2º, que…

forma rápida e constante. Com o surgimento da Lei Orgânica da Assistência Social, da Política Nacional do Idoso, do Estatuto do Idoso, e de diversas leis que serão demostradas neste trabalho para que possamos ter uma ideia de como estão sendo elaboradas e executadas as políticas públicas de atenção ao idoso no nosso país. Sabendo da real necessidade da população idosa, a intenção do governo de garantir a proteção e a assistência aos idosos facilitando essa fase da vida fez com que…

reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica, e a partilhar, entre si, os resultados. Em outras palavras, o contrato social representa o entendimento dos sócios quanto aos seus direitos e deveres com vistas à realização do objeto da sociedade. As cláusulas contratuais, por sua vez, refletem as disposições de vontade dos sócios, modelando o funcionamento da sociedade e definindo seus contornos mais peculiares. Nesse sentido, é importante

que ela se dirige c. Os direitos e deveres apenas coletivos. os direitos e deveres individuais e coletivos d. A condição genérica da criança e do adolescente como pessoa subdesenvolvida. a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 4. É incorreto afirmar sobre a gestante nos termos do E. C. A: a. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. b. Incumbe ao Poder público propiciar apoio…

doméstica e familiar contra a mulher 2.1.1 Violência Física 2.1.2 Violência Psicológica 2.1.3 Violência Sexular 2.1.4 Violência Patrimonial 2.1.5 Violência Moral 2.2 Das Sanções Penais 2.3 Medidas Preventivas 3. MEDIDAS PROTETIVAS 3.1 Das Medidas Protetivas de Urgência 3.2 Medidas que Obrigam o Agressor 3.3 Medidas Preventivas à Ofendida 4. PROCEDIMENTOS 4.1 Efetividade da Lei Maria da Penha 4.2 Da Criação dos Juizados de Violência doméstica e…

APRENDIZAGEM Brasília-DF, 16 de outubro de 2014. ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, uma irmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar as filhas com o padrasto, que já foi preso várias vezes por…

O tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, tem como objetivo demonstrar a enorme quantidade de crianças e adolescentes em situação de risco que precisam ter seus direitos garantidos e amparados pela sociedade. 1 INTRODUÇÃO A monografia que ora se apresenta versa sobre o tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, sendo dedicada uma atenção maior ao terceiro capítulo, tendo em vista a necessidade de um melhor…

não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais direitos. Dessa maneira, consideradas nossas iniquidades (políticas, sociais e econômicas) e na perspectiva da…

Idoso surgiram no Brasil a partir de 1991, legitimados pela Constituição Federal de 1988 e, segundo o Estatuto do Idoso, têm como função fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de assistência a pessoas da terceira idade e elaborar propostas orçamentárias para promoção e assistência social do idoso. Este estudo tem por objetivo relatar o pensamento de alguns estudiosos sobre os Conselhos do Idoso. Os resultados mostram que a maioria dos autores entende os Conselhos…