O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, a Lei n°367, de 31 de dezembro de 1936, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, o Decreto-Lei n°288, de 23 de fevereiro de 1938, criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o Decreto-Lei n°651, de 26 de agosto de 1938, criou o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mediante a transformação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos…

a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou acompanhamento de seus familiares, quando assim o desejar (art. 37). Devemos lembrar que a expressão “idoso”, já constava no texto da Constituição de 1988, fazendo menção no art. 229 de que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, e no art. 230 de que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,…

diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL daniele christian cordeiro RESGATEHISTORICODA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALE A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL DANIELE CHRISTIAN CORDEIRO RESGATEHISTORICODA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Trabalho elaborado para a disciplina Portfólio Individual da Universidade…

eca para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 25 2.5.1 Conselho de Diretos 25 2.5.2 Conselho Tutelar 25 2.5.3 Abrigo 27 26 Lei 12.010/09 29 3 ADOÇÃO DE CRIANCAS INSTITUCIONALIZADAS 32 3.1 Instituto da Adoção 32 3.2 Poder Familiar 35 3.3 Procedimento para Adoção de Crianças Institucionalizadas 36 3.4 Vara da Infância e Juventude 37 3.4.1 Função da Equipe Interprofissional 39 3.4.2 Sentença Judicial nas Ações de Adoção 40 3.5 Adoção de Crianças…

Para muitos é motivo de silencio , eis que poucos tem coragem de denucia-las, as vitimas estao impedidas de faze-lo, levando em consideraçao que na maioria das vezes, são dependentes dos agressores familiares gerando insegurança, além de serem limitados fisicamente e temerem uma represaria por parte familiar agressor. Muitos dos avanços já realizados em outros paises são de grande auxilio para o entendimento desta questao no Brasil. Por se tratar de um fenomeno que se encontra…

pois ao aplicar as medidas em prol da "cidadania infantil", eles muitas vezes são levados ao enfrentamento direto com a classe política. A garantia dos direitos à criança e ao adolescente depende da mobilização de diversos agentes, inclusive do Poder Judiciário, a fim de transformar a luta pelo exercício da cidadania infantil numa questão de prioridade na agenda política governamental. Para o desempenho destas funções, um novo perfil está sendo exigido do juiz, a expectativa é de que

MANDATO 1)CONCEITO O Contrato de mandato é um tipo contratual no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Este tipo de contrato em que uma parte defende interesses alheios, pode ser realizado ou classificado de duas maneiras distintas, sendo elas a Representação e Preposição. No primeiro caso, o titular de um direito pratica atos em seu nome e em seu interesse, porem através de terceiros. Já no segundo, o que caracteriza esta…

insignificância ou bagatela se aplica ao adolescente? Segundo o STF, este p. também se aplica aos atos infracionais, mas se o adolescente tem maus antecedentes será processado. Art. 229 CF aduz que os pais tem o dever de cuidar de seus filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de assistir seus pais na velhice, carência ou enfermidade. Sistemas de responsabilidade infanto-juvenil Criança – criança só recebe medida de proteção. Rol não taxativo, art. 101, ECA. Adolescente –…

Introdução A Assistência Social é uma política pública, direito do cidadão que dela necessitar e um dever do Estado. É uma política social que integra a seguridade social brasileira, de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição…