O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

Deuteronômio 21, 18-21 e em II Reis 6, Ver. 24-50, em que se estabelece o apedrejamento dos infratores e muitas violências contra as crianças. 3. Grécia e Roma. Havia um interesse utilitário da criança, sendo estabelecidos os conceitos de pátrio poder, no âmbito civil, que era absoluto e derivado da auctoritas; e o critério do discernimento, na esfera criminal, usado até hoje nas legislações, especialmente de origem anglo-saxã. O juiz verifica o discernimento do menor para compreender e agir de

separação judicial e o divórcio, não há de olvidar-se a prestação jurisdicional pretendida, qual seja, o divórcio direto. DA GUARDA: Consoante Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, tem-se que: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou…

fundamental o tratamento e acompanhamento profissional. O apoio familiar também tem suma importância no processo de tratamento do toxicodependente. Ainda falaremos sobre algumas das ações políticas institucionais contra o Crack. 2 DESENVOLVIMENTO O tema abordado vem nos esclarecer as dificuldades que o crack e as drogas causam na família e também na vida em sociedade. Já algum tempo as drogas já fazem parte da dura realidade no âmbito familiar e mesmo nas ruas. Nas grandes e pequenas…

que primeiramente apresentando os aspectos gerais sobre a família, casamento e separações conjugais ou divórcio, e, em seguida, tratando dos aspectos jurídicos da Síndrome de Alienação Parental. Palavras-Chave: Síndrome da Alienação Parental. Poder Familiar. Direito de Família. ABSTRACT This paper presents a study on the psychological and legal problems that Parental Alienation Syndrome brings to children and adolescents. Being a highly relevant topic, it is of utmost…

autonomia, da identidade e isolamento social. Qual a melhor forma atender o idoso? Certamente a resposta é o apoio da família. Porém, muitos idosos estão em situação de abandono ou simplesmente não têm familiares para atender a essa demanda. A partir desta questão surge a necessidade da intervenção do poder publico. Diante deste quadro, nossa discussão ateve-se à necessidade em atender a essa população sem ferir os seus direitos enquanto cidadãos. Para isso, ficou clara a importância…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO curso de serviço social os novos arranjos familiares O RETRATO INSTÂNTANEO DA FAMÍLIA OS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES O RETRATO INSTÂNTANEO DA FAMÍLIA “Tudo o que era sólido e estável, evapora-se, tudo que era sagrado e profanado, e os homens são, finalmente, obrigados a encarar com serenidade

tutela destina-se à assistência ou representação de menores chamados de incapazes relativos. Isso ocorre com os menores de 18 anos e maiores de 16 anos, os quais deverão se assistidos ou representados em quaquer jurídico, sob pena de serem anuláveis os atos por eles praticados, pois dependendo do ato, este pode ser convalidado. Já a curatela destina-se à representação dos maiores incapazes, chamados de incapazes absolutos. E os seus atos praticados sem a devida representação serão…

esse assunto existe há milhares de anos. A violência doméstica acontece contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, sendo que os agressores são os próprios familiares das vítimas. Um dos grandes fatores que favorecem a violência física, como os espancamentos, é a personalidade desestruturada para um convívio familiar do agressor, que não sabe lidar com pequenas frustrações que essas relações causam no decorrer do cotidiano. O perfil do agressor é caracterizado…

Estatuto da Criança e do Adolescente .Comissão Justiça e Paz, S. Paulo; Presidente: Margarida Genevoix CBIA - Centro Brasileiro da Infância e Adolescência Escritório S. Paulo Maria Cecília Ziliotto; Coordenação e Execução do projeto: Sonia Paz; Assistência de Coordenação: Lygia Bove Therezinha Fram. A. O QUE É O CONSELHO TUTELAR É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na…

1927 (Decreto nº 17.943 A, de 12 de dezembro de 1927). José Cândido de Albuquerque Mello Mattos foi o primeiro Juiz de Menores do Rio de Janeiro. Este código representou uma iniciativa precursora dentro da legislação brasileira, destacando-se pela assistência aos menores de 18 (dezoito) anos. Conhecido como Código Mello Mattos, o Decreto 17.943/27 representou o primeiro código sistemático de menores do País e da América Latina. Em 1964, foi criada a FUNABEM – Fundação Nacional do…