O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

marcando a construção das democracias modernas ( Perrot , 1999; Pateman , 1993), e definindo os lugares públicos como lugares naturalmente masculinos". Perrot, Pateman. Representação eleitoral De uma forma geral, a quantidade de mulheres nos Parlamentos tem aumentado. Em pouco mais de uma década, o índice de representação feminina cresceu de 8 para 15,5%. As cotas Entre 1990 e 2003, 12 dos 18 países da América Latina criaram leis de cotas que, de uma forma geral,…

artigo 227 CF Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde…

O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da responsabilidade pelo dano…

ETAPA 1 Passo 1 1. Conceito de Poder Familiar: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais fica de uma forma natural a responsabilidade para criar, ensinar, amparar, defender, cuidar dos interesses do menor, inclusive representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo…

Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito.…

Condicionada 24 3.2.3.1 - Da ação penal pública condicionada à representação 25 3.2.3.2 - Da ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça 29 CAPÍTULO 2 - COMENTÁRIOS DA LEI MARIA DA PENHA 32 1 - Antecedentes da “Lei Maria da penha” 32 1.1 - Finalidades da Lei "Maria da Penha" 33 1.2 - Constitucionalidade 34 2 - Da Violência Doméstica contra a mulher 36 2.1 - Da unidade doméstica 37 2.2 - Do âmbito familiar 39 2.3 - Da relação íntima de afeto 40 2.3.1…

institucionalizados. E é diante dessa realidade que se busca entender a justificativa a qual leva a família, a sociedade e o poder Público a isolar os idosos em casas de repouso, um mal necessário que apesar de incumbida a receber uma parte rejeitada da população e proporcionar o mínimo daquilo que a sociedade lhe negou, submete o idoso a uma cadeia de rupturas, entre elas: familiar, física e psicológica. Através de pesquisas bibliográficas, foi realizada uma análise qualitativa…

patrimonial 19 1.2.5- Violência moral 20 CAPITULO II: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 21 2.1 – Inovações trazidas pela Lei n. 11.340/2006 21 2.1.2 Principais inovações da Lei Maria da penha 23 2.1.3 Da assistência á mulher em situação de violência. 25 2.1.4 Prioridade de remoção 26 2.1.5 Garantia de emprego 27 2.1.6 Doenças sexualmente transmissíveis e AIDS... 28 2.1.7 Aborto 29 2.1.8 Das medidas protetivas de urgência 31 2.1.9 Que…

INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 METODOLOGIA ...................................................................................................... 3 2 PÁTRIO PODER E PODER FAMILIAR .............................................................. 4 3 GUARDA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

instrução processual em sede de sentença de mérito. D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. Questão 02 Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA. A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal. B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. C) O prazo máximo previsto para a…