O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

anos; os hébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos. Art. 3º a 5º do Código Civil. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Entretanto, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento…

e adotado tem um vínculo afetivo edificado, sendo que a criança chama o Autor por pai. Em razão do injustificável abandono familiar há mais de 10 (dez) anos por parte do pai da criança, com isto, a total negligência em cumprir seus deveres para com seu filho, o Autor deseja formalizar a adoção de Pedro ..., para que os deveres e responsabilidades inerentes ao pátrio poder que hora não estão sendo supridos, pois, com a falta deste estará sempre presente a álea de danos irreversíveis à…

APRESENTAÇÃO O presente plano tem como finalidade mostrar as ações que serão desenvolvidas pelas estagiárias ao longo das disciplinas de Estágio Supervisionado em Serviço Social I e Estágio Supervisionado em Serviço Social II, no Centro de Referência da Assistência Social CRAS II de Paulistana-PI. Sua elaboração partiu de um olhar e uma análise institucional do campo de estágio com a colaboração dos orientadores de campo e regional, juntamente com as estagiárias visando à construção…

II: Da Assistência SEÇÃO I: Disposições Gerais • Art. 10º A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. • Art. 11º A assistência será: I - material; II - à saúde; III - jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. TÍTULO II: Do Condenado e do Internado CAPÍTULO II: Da Assistência SEÇÃO II: Da Assistência Material • Art. 12º A…

trazer a tona sua relevância para o exercício do poder familiar, no que diz respeito à garantia de assistência a crianças, adolescentes e adultos incapazes de gerir os atos da vida civil por si sós. Esperamos, como este trabalho, além de somar conhecimento na qualidade de futuros operadores de direito, também colaborar para a aprendizagem dos demais colegas de sala. - 04 - II – DESENVOLVIMENTO 1. GUARDA O poder familiar deve ser exercido por ambos…

instrução processual em sede de sentença de mérito. D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. Questão 02 Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA. A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal. B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. C) O prazo máximo previsto para a medida de…

hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) Lei nº11.340/2006 Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (informativos) ADC e Lei Maria da Penha - 1 O Plenário julgou procedente ação…

Sanitário” com o objetivo de criar um novo sistema público para solucionar inúmeros problemas encontrados na saúde da população, o movimento orientava-se pelo ideal de que Todos têm o direito a saúde e que o governo, juntamente com a sociedade, tem o dever de fazer o que for preciso para alcançar o objetivo. O sistema único de saúde, e suas bases doutrinárias foram gerados na 8ª Conferencia Nacional de Saúde, que aconteceu no ano 1986, portanto a resolução de 1986 embasou a constituição…

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela E.C. n° 20/2000). 1. Os direitos sociais também estão elencados no rol dos direitos fundamentais e tem por finalidade a melhoria das condições de vida e trabalho dos menos favorecidos, visando a redução das desigualdades sociais. 1.1. Educação: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada…

aquele que todas e quaisquer Criança e Adolescente tem direito, e são eles: * Vida * Saúde * Alimentação * Educação * Respeito * Esporte * Lazer * Liberdade * Profissionalização * Cultura * Dignidade * Convivência Social * Convivência Familiar REGRA DA PRIORIDADE ABSOLUTA É pelo ARTIGO Nº 03 da Convenção das Nações Unidas, sobre o Direito da Criança e do Adolescente, que se concedeu, estabeleceu a “ PRIORIDADE NO / EM ATENDIMENTO PARA AS CRIANÇAS ” e é…