Estatuto da criança e do adolescente

Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente

Exame de Ordem Unificado 2.009/3
Data da Prova: 17/01/2.010

Questão 01
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

Questão 02
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
D) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.

Exame de Ordem Unificado 2.009/2
Data da Prova: 13/09/2.009

Questão 03
Considerando o ECA, assinale a opção correta.
A) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
B) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
C) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e