O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

físico, psíquico e social. ATENÇÃO AOS DEVERES: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. OU: 1ª FAMÍLIA, 2ª COMUNIDADE, 3ª SOCIEDADE EM GERAL E 4º O PODER PÚBLICO – PARA ASSEGURAR AS…

como também dos temas a ele interligados, como o poder familiar e a alienação parental. Ainda, busca-se com o trabalho, o estudo das mudanças enfrentadas na estrutura familiar, o que, por sinal, fez com que nascesse a guarda compartilhada. Aqui o interesse é mostrar que a adoção do instituto vem beneficiar o menor, que é dentro da relação familiar é a parte mais necessitada.[1] Palavras-chave: Guarda compartilhada. Interesse do menor. Poder familiar. Alienação parental. Sumário: 1…

alguns direitos especiais assegurados (em particularidades) pelo próprio ECA. São eles: (i) Direito à Vida e à Saúde (art. 7º a 14 do ECA); (ii) Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (art. 15 a 18 do ECA); (iii) Direito à Convivência Familiar e Comunitária (art. 19 a 52 do ECA); (iv) Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (art. 53 a 59 do ECA); (v) Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (art. 60 a 69 do ECA). 2.2. DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º A

Material didático 7.3. Dos Crimes contra a assistência familiar (244 a 247). Constituição Federal: Art. 227, § 6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”... Art. 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 7.3.1.…

devem ser maiores de 18 anos; iii) reais vantagens para o adotando – ou seja, motivo legítimo – formar uma família. iv) consentimento dos pais biológicos; Exceto se estiverem falecidos, desaparecidos, forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar. **Não há limite de idade. Antes, falava-se em idade de 50 anos no máximo. Agora não existe mais. Impedimentos: i) ascendente não adota descendente – para preservar a linha de sucessão. Exemplo: avô adotar neto. **Os…

cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. É, segundo o magistério de Álvaro Villaça Azevedo, “ um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos se exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido de destituídos ou terem perdido esse poder”. Dispõe o art.1728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em…

preconiza que o filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor. Em que pese o primeiro critério tratar da existência de amor, afeto e outros vínculos entre as partes, sentimentos fortes e presentes, no relacionamento entre pai e filha, este critério não pode ser avaliado desvinculado dos demais. San possuía capacidade e disponibilidade para dar assistência material para sua filha,…

também trata dos direitos sociais no Brasil, abordando as políticas sociais e previdências e que a literatura especializada não define precisamente. Vendo isso de ângulo bem geral, no âmbito das Ciências Sociais, a política social e seguridade tem como dever trabalhar a favor das famílias e da saúde entendida como modalidade de política social e, com ação de governo com objetivos específicos. Pois enfrentar os desafios do Projeto Ético Político da profissão ainda são poucos…

2008, Lei de Alimentos Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do nascituro, veremos o que diz Código Civil mais precisamente o artigo 2º, que…

concessões e auxílios; criação e regulamentação de entidades asilares e não asilares, programas e eventos, isenção de algumas taxas, tributos, impostos; e declarações de utilidade pública de algumas instituições. Tudo isso tem contribuído para que a assistência social colabore para a melhoria do bem-estar da pessoa idosa na medida em que proporciona a esse segmento populacional, com o controle da sociedade, possibilidades de participação social e usufruto de bens, serviços e direitos. …