O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

convenção da ONU de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do ESTADO (latu sensu) assegurar à criança e ao adolescente, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,…

uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três elementos: 1) Sujeitos: Ativo = titular do direito subjetivo de ter ou de fazer o que a norma jurídica não proíbe. Passivo = sujeito de dever jurídico é o que deve respeitar o direito do ativo. 2) Objeto da relação: é o bem sobre o qual recai o direito subjetivo do sujeito ativo (pode ser uma prestação). 3) O vínculo jurídico: é o elemento que diferencia a relação…

NOVEMBRO 2012 LAURA APARECIDA ARGUELHO MENDES R.A: 268825 MARCIA CRISTINA ARGUELHO MENDES R.A: 268824 Projeto de Assistência Judiciária Participativa Projeto apresentado como parte da atividade da disciplina, Política de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. PROFESSORA : Mª. Edilene Xavier Rocha Garcia ATPS

da política de assistência social no brasil até a promulgação da constituição federal de 1988 4 3 a construção do arcabouço legal do serviço social 10 4 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO Conhecer a história da política social no Brasil e a construção do seu arcabouço legal é importante não apenas no sentido de saber o porquê tantos direitos sociais, ao longo de décadas, foram negados ao cidadão, mas também no sentido de conhecer as leis que regem a política de assistência…

entre homens e mulheres, bem como propiciou a isonomia entre as pessoas físicas e jurídicas, assentou que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Vê-se, portanto, que já era finda a controvérsia inserta no referido artigo, posto que todo ser humano possui a chamada capacidade de direito, isto é, a aptidão para contrair obrigações (deveres) e de ser sujeito de direitos na seara civil. Com efeito, pois, o aludido dispositivo anuncia a personalidade jurídica,…

Código Penal3. Como se vê, o abortamento sentimental, humanitário ou ético, não é criminoso e constitui um direito da mulher, que tem garantido, pela Constituição Federal e pelas Normas Internacionais de Direitos Humanos, o direito à integral assistência médica e à plena garantia de sua saúde sexual e reprodutiva4. Código Penal, artigo 213: Constranger a mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Código Penal, artigo 128, inciso II: Não se pune o aborto…

de caracteres próprios da pessoa, reconhecidos pela ordem jurídica a alguém, sendo a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. É atributo da dignidade do homem. Prevê o art. 1° do Código Civil que: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, o conceito de pessoa inclui homens, mulheres e crianças. Ou seja, qualquer ser humano sem distinção de idade, saúde mental, sexo, cor, raça, credo e nacionalidade. Por outro lado exclui os animais (que gozam de…

promulgada em 1988, a Assistência Social também ganhou nova institucionalidade, que a fez pautar-se pelo paradigma da cidadania ampliada e a funcionar como política pública concretizadora de direitos sociais básicos particularmente de crianças, idosos, portadores de deficiência, famílias e pessoas social e economicamente vulneráveis. Para tanto, a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência…

direitos das crianças e dos adolescentes... SUMÁRIO APRESENTAÇÃO PARTE I: CONSTRUINDO REFERÊNCIAS: A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO BRASIL PÓS 1990 1. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI): Proteção Especial da Política Nacional de Assistência Social no Brasil. Maria Ivonete Soares Coelho, Cínthia Simão de Souza, Hiago Trindade de Lira Silva, Vilsemácia Alves Costa 2. A FAMÍLIA E SUAS ATRIBUIÇÕES: uma árvore em constante transformação - Francisca Nadja Rodrigues Girão,…

o instituto destinado à proteção do menor e seus bens. Ele apresenta o seguinte conceito de que “a tutela é o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar os seus bens. Ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa dos menores e administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar”, nesse mesmo sentido Matias e Salem descrevem que tutela “é o instituto jurídico destinado a…