O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

inquietação pessoal, no período de estágio e no conhecimento da existência do programa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito às crianças e adolescentes, à convivência familiar e comunitária, assim, mesmo quando estas são retiradas do convívio com sua família de origem devem manter este convívio familiar e social, se necessário com uma família substituta. Sendo o Programa Família Acolhedora de atendimento de alta complexidade1 as crianças e adolescentes ficam sob…

citado acima, nem é preciso ler o trabalho para se verificar que as leis, atualmente existentes, não são suficientes para garantir nada. Não se vê no mercado de trabalho a mesma quantidade de mulheres em relação aos homens, o mesmo pode-se dizer da representação feminina na política. Infelizmente o Brasil herdou a maior parte de sua cultura de um costume patriarcal, onde sempre houve a submissão da mulher perante o homem. Novamente a história se faz necessária para explicar e…

desenvolver-se validamente. Representação: É o meio através do qual se integra a capacidade processual daquele que pretende propor uma demanda, porém não tem capacidade para isso. Os absolutamente incapazes são, por excelência, as pessoas que precisam de integração da capacidade para estar em juízo através da representação. Assistência: É o meio através do qual se integra a capacidade processual dos relativamente incapazes. Percebe-se, pelos conceitos apresentados, que a…

apropriado para a pratica de atividades poliesportivas. O direito a comunicação e a liberdade de expressão: cabe, ao poder publico incentivar programas educativos e culturais voltados para a juventude nos meios de comunicação de massa, a inclusão digital, as redes e plataformas dos jovens; equipamentos públicos que promovam o seu direito a comunicação. Direito a cultura: cabe então ao poder publico valorizar os coletivos de jovens no desenvolvimento de atividades artístico-cultural…

mas principalmente por me agraciar com um pai fantástico, que se foi tão cedo, entretanto, os seus ensinamentos e sua lembrança serão eternos, e presentear minha existência com filhos maravilhosos e uma esposa amiga e companheira. Aos meus familiares que me incentivaram e me apoiaram para que eu chegasse a este momento, em especial, à minha esposa e filhos, que muitas vezes ficaram sem a atenção merecida, pelo tempo que me dediquei ao curso e a esta monografia. Ao corpo docente com quem

concreto parti solucionar o problema do trabalho escravo e infantil. 5 - Direitos da criança no Brasil de hoje. Conclusão. Trabalho infantil atinge 477 mil crianças e adolescentes em Minas O barulho estridente de latas sendo amassadas já é familiar aos ouvidos do pequeno João (nome fictício). Ainda no ventre da mãe, ele se habitou ao som, sinônimo de sustento para toda a família. Hoje, aos 8 anos, ele não apenas escuta o incômodo ruído, mas tem a árdua tarefa de revirar lixo à…

necessária a criação de instrumentos que possam regulamentar tais direitos, assim como no ano de 1990, através da lei nº 8.069, criou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, possibilitando leis que asseguram de forma propícia os direitos e deveres que possam proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em sua plenitude, onde posteriormente também um marco importante seria à criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que por…

à atuação da Justiça da Infância e Juventude (cotejo): • Doutrina do Direito Penal do Menor - a “assistência” às crianças e adolescentes (então genericamente chamados de “menores”), notadamente quando considerados “carentes” ou “abandonados”, ficava basicamente a cargo de entidades religiosas e filantrópicas, que recebiam subsídios e incentivos por parte do Poder Público. O Poder Judiciário atuava apenas quando ocorresse a prática de um ato infracional por criança ou…

que tiver menos de 18 annos de idade, será submettido pela autoridade competente ás medidas de assistencia e protecção contidas neste Codigo." (grafia original) Código de Menores - Decreto N. 17.943 A – de 12 de outubro de 1927” O código se mostra bem pejorativo ao tratar da mesma forma o menor que é abandonado e o menor que infrator. O código instituía órgãos como o Conselho de Assistência e Proteção aos Menores (que era uma associação de utilidade pública, com personalidade jurídica

moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:…